Legislação Relevante

Normas relativas aos Sistemas de Incentivos do Portugal 2020.

Legislação

Consulte a legislação mais relevante no que concerne aos Sistemas de Incentivos às empresas:

Para além destas normas, que são as mais relevantes, será ainda importante ter em conta as orientações técnicas ou de gestão que venham a ser publicadas pelas Autoridades de Gestão sobre aspetos práticos concretos de aplicação dos Sistemas de Incentivos.

 

 

 

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