Licença de Construção ou Habitação

Documento emitido pela Câmara Municipal do Concelho onde se localiza a casa que pretende comprar. Serve para confirmar que a mesma foi inspeccionada e que se encontra nas condições exigidas por lei para ser habitada. É, além disso, um documento exigido pelo Notário no acto da escritura pública de compra e venda.

Se vai construir uma casa, necessita de obter a Licença de Construção, documento que atesta o cumprimento das condições exigidas por Lei para a construção do imóvel. Este documento é emitido pela Câmara Municipal do Concelho onde pretende construir a sua casa.


Certidão Predial

Documento passado pela Conservatória do Registo Predial onde se encontra registada a casa, em que figuram o nome do proprietário, as características de localização do imóvel e os registos efectuados.

Pode ainda ser obtida através da Internet, em www.predialonline.pt, a "Certidão Permanente de registo predial".


Caderneta Predial ou Certidão Matricial

É um documento emitido pela Repartição de Finanças e atesta a situação matricial e fiscal da habitação.


Contrato Promessa de Compra e Venda

Documento com carácter legal que serve para formalizar a compra. Neste documento figuram a parte que promete vender (Promitente-Vendedor) e a parte que promete comprar (Promitente-Comprador), bem como as condições em que se efectuará essa Compra e Venda. Este contrato constitui um compromisso legal entre as partes pelo que é aconselhável a sua apreciação por parte de juristas, representantes das partes, antes da respectiva assinatura.

Preocupações a ter, antes de celebrar um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, seja com uma construtora, seja com um particular:

Verificar se o prédio (rústico, misto ou urbano) não está sujeito a quaisquer ónus ou encargos, designadamente hipotecas, usufruto, cláusulas de reversão, reserva de propriedade, penhoras, arrestos ou arrendamento e se o mesmo se encontra já registado em nome do Promitente-Vendedor. Para obter este tipo de informações, dirija-se à Conservatória do Registo Predial da área do imóvel e peça uma certidão para o efeito.
É conveniente também certificar-se que o imóvel tem licença de construção e de utilização e verificar se o vendedor está ou não numa situação de falência ou se tem dificuldades financeiras no caso de o imóvel não se encontrar concluído (ainda em construção).

Registo Provisório

Quando se recorre a um empréstimo bancário é exigida(1), antes de celebrar a escritura, a realização de dois registos provisórios: transmissão e hipoteca.

Ambos são averbamentos no registo predial do imóvel - que se encontra na Conservatória do Registo Predial onde o imóvel está registado - e mencionam, respectivamente, uma transmissão de propriedade e o facto de passar a existir uma hipoteca do imóvel em favor do banco que concede o empréstimo. Estes registos têm a validade de seis meses, a contar da data da apresentação a registo, caducando se dentro desse prazo não for outorgada a escritura de compra e venda e de hipoteca e se, no mesmo prazo, não for requerida a conversão em definitivo dos registos.


(1) Excepto nas situações em que o contrato é efectuado através do Serviço Casa Pronta.


Registo Definitivo

Trata-se da conversão dos registos provisórios em definitivos (ver registos provisórios).


Escritura

Documento onde são descritos em pormenor os moldes em que se efectua a transacção do imóvel e as condições do empréstimo e da constituição de hipoteca. Só após a realização da escritura e da conversão dos registos provisórios em definitivo o comprador/mutuário passa a ser, de facto e de direito, pleno proprietário do imóvel que adquiriu.

Documentos necessários para a celebração da escritura relativa à compra de casa:

Cópia, autenticada pela Conservatória do Registo Predial (CRP) onde o imóvel está registado, dos pedidos de registos provisórios da transmissão de propriedade do imóvel a seu favor e da hipoteca a favor do BPI. Não é portanto necessário aguardar que a CRP efectue os registos. Os registos caducam 6 meses após o pedido, devendo a escritura ser celebrada nesse prazo para evitar os custos de novos pedidos.
Certidão de teor da descrição e das inscrições em vigor do imóvel, solicitada à CRP na data de apresentação dos pedidos de registos provisórios.
Caderneta Predial (ou, caso não exista, Certidão Matricial) actualizada, emitida pela Repartição de Finanças onde o imóvel se encontra inscrito. A actualização tem validade de 1 ano.
Se o imóvel estiver classificado como património cultural, em vias de classificação ou situado em zona de protecção, documentos da Câmara Municipal e do IPPAR comprovativos da renúncia do Estado ao direito de preferência; se o imóvel tiver sido adquirido em primeira transmissão a uma cooperativa, declaração desta última renunciando ao direito de preferência.
Licença de Utilização do imóvel válida, emitida pela Câmara Municipal do Concelho onde o mesmo se localiza, se a construção do mesmo tiver sido concluída após 13/08/1951, sendo a respectiva obtenção da responsabilidade do vendedor. Caso a Licença não tenha sido emitida mas tenha sido requerida pelo vendedor há mais de 50 dias, é substituída pela Licença de Construção, acompanhada de declaração do vendedor nos termos legais.
Licença de Construção (se vai construir uma casa) ou Licença de Obras (se vai fazer obras ao nível da estrutura resistente ou das fachadas exteriores), acompanhada de cópia autenticada do projecto de arquitectura aprovado, sendo da sua responsabilidade a obtenção destes documentos na Câmara Municipal.
Comprovativo do pagamento do Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), caso não haja isenção.
Ficha Técnica de Habitação, quando a finalidade é Aquisição de imóvel destinado a Habitação, a construção do imóvel tenha sido concluída após 13/08/1951, e, à data de 30/03/2004 não existia Licença de Utilização ou requerimento apresentado para a respectiva emissão. A responsabilidade de elaboração da Ficha Técnica é do Promotor Imobiliário do prédio.


Hipoteca

A hipoteca sobre um bem funciona como uma garantia para o banco que concede o empréstimo. O imóvel é propriedade do comprador mas sobre ele incide uma garantia a favor do banco. Na prática, o adquirente dispõe da utilização da casa mas, em princípio, não a pode vender ou modificar sem autorização prévia do detentor da hipoteca. Caso deixe de cumprir essas obrigações e/ou os pagamentos do empréstimo que lhe foi concedido, o banco pode executar a hipoteca, ou seja, poderá liquidar a dívida existente através da venda do imóvel.