Determinação do Montante

A retribuição segura deve corresponder a tudo quanto, nos termos da lei, se considere como seu elemento integrante e aos quais devem acrescer outras prestações auferidas com regularidade, acrescidos dos subsídios de Natal e de férias:

Retribuição mensal ilíquida x 14 meses;
Subsídio de alimentação mensal (ou valor atribuído a alimentação em espécie fornecida) x 11 meses;
No caso de ser fornecido alojamento, este também deve ser valorizado.

A retribuição segura mínima:
Trabalhadores a tempo inteiro: Salário Mínimo Nacional x 14 meses
Trabalhadores a tempo parcial: (Valor da retribuição hora x nº horas semanais x 52 semanas / 12 meses) x 14 meses.


Insuficiência das Retribuições Seguras

Em caso de sinistro e sempre que exista Insuficiência das Retribuições Seguras (salários seguros inferiores ao capital segurado), o Tomador do seguro é co-responsável pelo pagamento de eventuais custos decorrentes do sinistros, respondendo pela parte excedente nas prestações em dinheiro (diferencial entre montante real e seguro) e proporcionalmente nas prestações em espécie.

Actualização Automática

A retribuição segura é actualizada automaticamente sempre que existam alterações à Retribuição Mensal Garantida (RMG, também conhecida por Salário Mínimo Nacional), excepto quando o Cliente tenha procedido à actualização da retribuição segura entre as duas últimas alterações da RMG. A actualização implica um aumento da retribuição proporcional ao incremento do RMG;
Esta indexação é obrigatória para os seguros de Prémio Fixo.



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Não dispensa a consulta da informação pré-contratual e contratual legalmente exigida.