Linha de Apoio à Recuperação Económica - Retomar

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O BPI, o IAPMEI, o Banco Português de Fomento e as Sociedades de Garantia Mútua, apoiam a liquidez das empresas.

Enquadramento

A Linha de Apoio à Recuperação Económica - Retomar tem uma dotação de 1000 milhões de euros e prazo de vigência até 31 de dezembro de 2021.

Esta linha surge na sequência da atual situação socioeconómica, resultante da pandemia Covid-19, e tem como objetivo impulsionar a desejável retoma da economia das empresas viáveis, que operam nos setores mais afetados, de forma a melhorar a sua liquidez.

Vantagens
  • Possibilidade de reestruturar operações de crédito em moratória; 
  • Mitigação do risco de crédito, através da partilha com o Sistema de Garantia Mútua.

 

Beneficiários
  • PME (Micro, Pequenas e Médias Empresas), tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI;
  • Small Mid Cap, Mid Cap, como definido no Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de junho;
  • Grandes Empresas.

 

Operações Elegíveis

Operações de curto, médio e longo prazo em moratória sem garantia das SGM, do FCGM ou Estado.


Nota comum:
As operações com FEI, Turismo, IFAP, JESSICA e IFRRU aguardam confirmação por parte da Entidade Gestora da Linha (BPF) que há acordo das respetivas entidades à inclusão das operações na presente linha de crédito.

Montante

O montante de financiamento máximo por beneficiário deve respeitar os seguintes limites:

  • O montante a ser reestruturado/refinanciado por beneficiário deve ser o valor total dos empréstimos/operações de crédito em moratória exceto quando o Cliente/beneficiário declare explicitamente o contrário;
  • O montante máximo de garantia mútua a atribuir por beneficiário não deverá exceder 10 milhões de euros. O valor de garantia mútua a atribuir por beneficiário apenas poderá ultrapassar o limiar de 1 milhão de euros quando os créditos (loans) que determinem a ultrapassagem desse limiar estejam cobertos por garantias hipotecárias que representem um LTV (loan-to-value) inferior ou igual a 80%;
  • Se beneficiário for uma Não PME:
    - o montante dos financiamentos cobertos por Garantia Mútua, da presente linha, em conjunto o das diversas operações contratadas pelo beneficiário, ao abrigo das diversas linhas de apoio à Covid-19, não poderá exceder:
    (a) o dobro da massa salarial anual do Cliente (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019 ou no último ano disponível. No caso de empresas criadas em ou após 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou
    (b) 25 % do Volume de Negócios total do Cliente em 2019.

 

Prazo das Operações/Garantia Mútua

Prazo global da operação: as operações reestruturadas/refinanciadas, devem, salvo indicação em contrário por parte do Cliente, beneficiar de uma extensão mínima equivalente ao mais longo entre:
a) 1 ano; e
b) 50% da maturidade remanescente da operação original, com referência a 30 de setembro de 2021.

Imagem LA Retomar
Notas:

  • No caso da atividade da empresa pertencer a um CAE constante do Anexo ao Decreto-Lei 78-A/2020 de 29 de setembro (prorrogação automática da moratória legal) os 50% referidos em b) deverão incidir sobre a maturidade remanescente que resultar da aplicação dos 12 meses adicionais de maturidade estabelecidos pelo artigo 5.º-B do Decreto-Lei 10-J/2020 (moratória legal inicial), de 26 de março, na sua redação atual.
  • Caso contrário, os 50% referidos em b) deverão incidir sobre a maturidade remanescente do empréstimo objeto da presente medida acrescida de 12 meses.

Complementarmente, os prazos das garantias emitidas pela SGM (das operações de crédito sempre que aplicável) devem respeitar o limite de:

  • Reestruturação: prazo da garantia SGM limitada a 8 anos desde a data de contratação da garantia da SGM, se a operação for enquadrada ao abrigo do Quadro Temporário, e 10 anos caso não seja enquadrável no Quadro Temporário.
  • Refinanciamento: prazos da garantia SGM e do novo empréstimo coberto por SGM limitados a 8 anos desde a data de contratação da garantia da SGM, se a operação for enquadrada ao do Quadro Temporário, e 10 anos caso não seja enquadrável no Quadro Temporário.
  • Liquidez Adicional: prazos da garantia SGM e do empréstimo de liquidez adicional limitados a 8 anos desde a data de contratação da garantia da SGM, se a operação for enquadrada ao abrigo do Quadro Temporário, e 10 anos caso não seja enquadrável no Quadro Temporário.

Apenas se admite dissociação de prazos (entre a operação e a garantia) nas operações de reestruturação. No caso do refinanciamento ou de liquidez adicional, os prazos da operação e da garantia devem coincidir, regendo-se pelos limites definidos na linha.

Carência de Capital: as operações reestruturadas e a parte do financiamento que não tenha sido objeto de refinanciamento, devem beneficiar de um período de carência entre 6 meses e 24 meses desde a data de contratação da garantia da SGM.

No caso de financiamento para liquidez adicional, o período de carência de capital terá um limite máximo de 24 meses.
 

Garantias
  • Garantia autónoma à primeira solicitação prestada pela SGM destinada a garantir até:

    - 25% do capital em dívida a cada momento das operações elegíveis a serem reestruturadas e das eventuais linhas de liquidez adicional; e
    - 80% do capital em dívida a cada momento dos créditos utilizados para refinanciamento das operações elegíveis.
     
  • Outras Garantias:

    - As operações objeto de reestruturação e as operações de crédito de refinanciamento deverão manter os colaterais e garantias, incluindo hipotecas, de que já beneficie a operação original antes da respetiva reestruturação ou do seu reembolso parcial.
    - A constituição de colaterais, no âmbito de operações de crédito de refinanciamento, quando necessário, e de financiamentos para liquidez adicional, deverá ser efetuada em pari passu entre o Banco e a SGM, utilizando-se, para este efeito, sempre que for esse o caso, as minutas acordadas entre o Banco e a SGM.
     

 

Auxílio de Minimis

A Linha de Apoio à Recuperação Económica - Retomar não consome auxílios de estado, sendo implementada ao abrigo das decisões de autorização da Comissão Europeia comunicadas em 4 de abril de 2020, 22 de dezembro de 2020, 30 de abril de 2021 e 6 de agosto de 2021, no âmbito dos processos de notificação SA 56873(2020/N), SA.59795(2020/N), SA 62505 (2021/N) e SA 63549 (2021/N) no âmbito do Quadro Temporário de Auxílios de Estado Covid 19.

As operações das Micro, Pequenas e Médias Empresas, que não possam ser enquadradas no Quadro Temporário, podem ser realizadas mediante a aplicação de uma comissão de garantia (ver capítulo “Comissões SGM”).

Notas

A presente informação tem natureza publicitária e não dispensa a consulta de informação pré-contratual e contratual legalmente exigida, não constituindo uma proposta contratual.

Contratação sujeita a aprovação prévia das entidades envolvidas e sujeita às condições definidas em função do perfil de risco para cada operação.