Linha de Crédito de Apoio ao Setor da Pesca - 2020

Enquadramento

No âmbito do Decreto-Lei n.º 15/2020, de 15 de Abril, a Presidência do Conselho de Ministros criou a Linha de Crédito de Apoio ao setor da Pesca - 2020.

Este apoio visa permitir às entidades do setor da pesca superar as dificuldades de financiamento da sua atividade, decorrentes do atual contexto de Covid-19, e nos termos do quadro de medidas de auxílio estatal criadas pela Comissão Europeia para apoiar a economia. 

Vantagens

• Bonificação da taxa de juro, atribuída pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP);
• Rapidez na análise e decisão das propostas de crédito;
• Financiamento adaptado às necessidades do setor da pesca.

Beneficiários

Pessoas singulares (ENI) ou coletivas que:

• sejam uma PME, certificada pelo IAPMEI;
• tenham obtido enquadramento pelo IFAP nesta linha, com o montante máximo de crédito que o mesmo pode solicitar;
• estejam legal e regulamentarmente habilitadas para o exercício das atividades da pesca, da aquicultura, da indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca, ou sejam organizações de produtores reconhecidas;
• estejam em atividade efetiva;
• tenham a sua sede social em território nacional;
• tenham a situação contributiva regularizada perante a Administração Tributária e a Segurança Social;
• não sejam uma empresa em dificuldade, de acordo com o artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014, ou que, embora não se encontrassem em dificuldade a 31 de dezembro de 2019, enfrentaram dificuldades ou entraram em dificuldades em virtude do surto da Covid -19.

Operações Elegíveis

Operações que se destinem a:

• Aquisição de fatores de produção;
• Fundo de maneio ou tesouraria, designadamente para:
  - liquidação de impostos;
  - pagamento de salários;
  - renegociação de dívidas junto de fornecedores, de instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito.

Serão consideradas elegíveis as despesas pagas após a data de celebração do contrato de crédito e respetivos recibos.

Prazos das candidaturas:

• Apresentação das candidaturas ao banco: até 30 de outubro 2020;
• Análise das candidaturas pelo IFAP: até 30 de novembro 2020;
• Contratação das operações de crédito: até 31 de dezembro 2020.
   

Tipo de operações/financiamento

• Empréstimos de Médio e Longo prazo

Montante

O montante máximo de financiamento a conceder é calculado de acordo com o projecto aprovado pelo IFAP, nos seguintes termos:

a) Não pode exceder 25% do respetivo Volume de Negócios total em 2019 (por beneficiário);
b) Em casos devidamente justificados e com base num plano em que o beneficiário estabeleça as suas necessidades de liquidez, o montante pode ser aumentado para cobrir as essas necessidades, a partir do momento em que é concedido e para os próximos 18 meses.

Prazo

• Até 6 anos;
• Reembolso de capital e juros anual e postecipadamente.

Garantias

Garantias que sejam acordadas com o BPI.

Condições

Bonificação dos juros, atribuída pelo IFAP:

• até 100 % se volume de negócios¹ até 500 mil euros;
• até 90 % se volume de negócios¹ superior a 500 mil euros.

¹ Média do volume de negócios nos dois últimos exercícios económicos ou, caso a empresa tenha iniciado a sua atividade há menos de dois anos, último exercício económico

A bonificação incidirá sobre:

• Taxa da Operação - Parcela a cargo do Beneficiário

Taxa da Operação = Euribor a 12 meses (floor zero) + spread até 4,5%

Parcela a cargo do Beneficiário = Taxa Ibor + spread aplicável ( diferenciado por ano da operação)

Auxílios de Minimis

As operações da Linha da Pesca - 2020 estão sujeitas ao regime de auxílio de minimis.

O montante total do auxílio a atribuir não pode exceder 120 mil euros brutos por beneficiário, de acordo com o quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal, estabelecido na Comunicação da Comissão C (2020) 91, de 20 de março de 2020.

O auxílio a conceder, no âmbito do presente decreto-lei, é cumulável com outros auxílios de minimis enquadrados no Regulamento (UE) n.º 717/2014, e não pode exceder de forma acumulada por cada empresa o montante acima referido.

Se o IFAP verificar que do montante da operação a contratar resulta uma intensidade de auxílio superior à permitida pelo Regulamento Comunitário dos auxílios de minimis, em vigor à data do pedido de financiamento, o valor do mesmo por beneficiário é ajustado, reduzindo-se na proporção do excesso verificado o montante individual de crédito a conceder. 

 Para mais informações, dirija-se a qualquer Balcão ou Centro de Empresas BPI ou contacte-nos.

Notas

A presente informação tem natureza publicitária e não dispensa a consulta de informação pré-contratual e contratual legalmente exigida, não constituindo uma proposta contratual.

Contratação sujeita a aprovação prévia das entidades envolvidas e sujeita às condições definidas em função do perfil de risco para cada operação.

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