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Content ID: PR_WCS01_UCM01134361

Linha de Crédito de Apoio ao Setor da Pesca - 2020

Linha de crédito destinada apoiar entidades do sector da pesca, de montante até 20 milhões de euros e com juros bonificados.

Linha de crédito ao Setor da Pesca - 2020 | Banco BPI

Linha de crédito ao Setor da Pesca - 2020 | Banco BPI

Linha de crédito destinada apoiar entidades do sector da pesca, de montante até 20 milhões de euros e com juros bonificados.

Enquadramento

No âmbito do Decreto-Lei n.º 15/2020, de 15 de Abril, a Presidência do Conselho de Ministros criou a Linha de Crédito de Apoio ao setor da Pesca - 2020.

Este apoio visa permitir às entidades do setor da pesca superar as dificuldades de financiamento da sua atividade, decorrentes do atual contexto de Covid-19, e nos termos do quadro de medidas de auxílio estatal criadas pela Comissão Europeia para apoiar a economia. 

Vantagens

  • Bonificação da taxa de juro, atribuída pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP);
  • Rapidez na análise e decisão das propostas de crédito;
  • Financiamento adaptado às necessidades do setor da pesca.

 

Beneficiários

Pessoas singulares (ENI) ou coletivas que:

  • sejam uma PME, certificada pelo IAPMEI;
  • tenham obtido enquadramento pelo IFAP nesta linha, com o montante máximo de crédito que o mesmo pode solicitar;
  • estejam legal e regulamentarmente habilitadas para o exercício das atividades da pesca, da aquicultura, da indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca, ou sejam organizações de produtores reconhecidas;
  • estejam em atividade efetiva;
  • tenham a sua sede social em território nacional;
  • tenham a situação contributiva regularizada perante a Administração Tributária e a Segurança Social;
  • não sejam uma empresa em dificuldade, de acordo com o artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014, ou que, embora não se encontrassem em dificuldade a 31 de dezembro de 2019, enfrentaram dificuldades ou entraram em dificuldades em virtude do surto da Covid -19.

Operações Elegíveis

Operações que se destinem a:

  • Aquisição de fatores de produção;
  • Fundo de maneio ou tesouraria, designadamente para:
    - liquidação de impostos;
    - pagamento de salários;
    - renegociação de dívidas junto de fornecedores, de instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito.

Serão consideradas elegíveis as despesas pagas após a data de celebração do contrato de crédito e respetivos recibos.

Prazos das candidaturas:

  • Apresentação das candidaturas ao banco: até 30 de outubro 2020;
  • Análise das candidaturas pelo IFAP: até 30 de novembro 2020;
  • Contratação das operações de crédito: até 31 de dezembro 2020.
     

Tipo de operações/financiamento

  • Empréstimos de Médio e Longo prazo

 

Montante

O montante máximo de financiamento a conceder é calculado de acordo com o projecto aprovado pelo IFAP, nos seguintes termos:

a) Não pode exceder 25% do respetivo Volume de Negócios total em 2019 (por beneficiário);
b) Em casos devidamente justificados e com base num plano em que o beneficiário estabeleça as suas necessidades de liquidez, o montante pode ser aumentado para cobrir as essas necessidades, a partir do momento em que é concedido e para os próximos 18 meses.

Prazo

  • Até 6 anos;
  • Reembolso de capital e juros anual e postecipadamente.

Garantias

Garantias que sejam acordadas com o BPI.

Condições

Bonificação dos juros, atribuída pelo IFAP:

  • até 100 % se volume de negócios1 até 500 mil euros;
  • até 90 % se volume de negócios1 superior a 500 mil euros.

Média do volume de negócios nos dois últimos exercícios económicos ou, caso a empresa tenha iniciado a sua atividade há menos de dois anos, último exercício económico

 

A bonificação incidirá sobre:

  • Taxa da Operação - Parcela a cargo do Beneficiário

Taxa da Operação = Euribor a 12 meses (floor zero) + spread até 4,5%

Parcela a cargo do Beneficiário = Taxa Ibor + spread aplicável ( diferenciado por ano da operação)

  1º ano 2º e 3º anos 4º ao 6º anos
Spread 0,25% 0,50% 1,00%

 

 

Auxílios de Minimis

As operações da Linha da Pesca - 2020 estão sujeitas ao regime de auxílio de minimis.

O montante total do auxílio a atribuir não pode exceder 120 mil euros brutos por beneficiário, de acordo com o quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal, estabelecido na Comunicação da Comissão C (2020) 91, de 20 de março de 2020.

O auxílio a conceder, no âmbito do presente decreto-lei, é cumulável com outros auxílios de minimis enquadrados no Regulamento (UE) n.º 717/2014, e não pode exceder de forma acumulada por cada empresa o montante acima referido.

Se o IFAP verificar que do montante da operação a contratar resulta uma intensidade de auxílio superior à permitida pelo Regulamento Comunitário dos auxílios de minimis, em vigor à data do pedido de financiamento, o valor do mesmo por beneficiário é ajustado, reduzindo-se na proporção do excesso verificado o montante individual de crédito a conceder. 

 Para mais informações, dirija-se a qualquer Balcão ou Centro de Empresas BPI ou contacte-nos.

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Notas

A presente informação tem natureza publicitária e não dispensa a consulta de informação pré-contratual e contratual legalmente exigida, não constituindo uma proposta contratual.

Contratação sujeita a aprovação prévia das entidades envolvidas e sujeita às condições definidas em função do perfil de risco para cada operação.

Banco BPI, SA, com sede na Rua Tenente Valadim, 284, Porto, registado como Agente de Seguros, nº 419527591 desde 21.01.2019 (registos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões - informações adicionais relativas ao registo disponíveis em www.asf.com.pt).

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