Linha de Crédito de Apoio ao Setor da Pesca - 2020

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Linha de crédito destinada a apoiar entidades do setor da pesca, de montante até 50 milhões de euros e com juros bonificados.

Enquadramento

No âmbito do Decreto-Lei n.º 15/2020, de 15 de abril, a Presidência do Conselho de Ministros criou a Linha de Crédito de Apoio ao Setor da Pesca 2020, de montante até 20 milhões de euros.

Em 2021, foram publicados o DL 18/2021 e a Portaria n.º 90/2021, que procederam ao reforço do montante global de crédito em mais 20 milhões de euros, bem como ao aumento do limite individual de auxílios de minimis por entidade beneficiária de 120 mil euros para 270 mil euros, refletindo as alterações aprovadas pela Comissão Europeia na Comunicação da Comissão C (2020) 91, de 20 de março de 2020, alterada pela Comunicação da Comissão C (2021) 34, de 1 de fevereiro de 2021.

Em 2022, foi publicada a Portaria n.º 69/2022, que procede ao reforço do montante global de crédito da linha em mais 10 milhões de euros, bem como ao aumento do limite individual de auxílios de Estado por entidade beneficiária para 345 mil euros. Este montante cumula com o montante de auxílios de minimis aplicável às operações contratadas ao abrigo das condições anteriormente em vigor (270 mil euros).

Em face das novas condições, uma entidade (Empresa/ENI) que já tiver recorrido a financiamento através da linha, e que pretenda candidatar-se a um novo apoio, não poderá ultrapassar, cumulativamente, o limiar máximo de auxílios (auxílios de minimis + auxílios de Estado) de 345 mil euros.

A data-limite para formalização das operações é 30 de junho de 2022.

Este apoio visa permitir às entidades do setor da pesca superar as dificuldades de financiamento da sua atividade, decorrentes do atual contexto de Covid-19, nos termos do Quadro Temporário de Auxílios de Estado criado pela Comissão Europeia para apoiar a economia. 

Vantagens
  • Bonificação da taxa de juro, atribuída pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP);
  • Rapidez na análise e decisão das propostas de crédito;
  • Financiamento adaptado às necessidades do setor da pesca. 
Beneficiários

Pessoas singulares (ENI) ou coletivas que:

  • sejam uma PME, certificada pelo IAPMEI;
  • tenham obtido enquadramento pelo IFAP nesta linha, com o montante máximo de crédito que o mesmo pode solicitar;
  • estejam legal e regulamentarmente habilitadas para o exercício das atividades da pesca, da aquicultura, da indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca, ou sejam organizações de produtores reconhecidas;
  • estejam em atividade efetiva;
  • tenham a sua sede social em território nacional;
  • tenham a situação contributiva regularizada perante a Administração Tributária e a Segurança Social;
  • não sejam uma empresa em dificuldade, de acordo com o artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014, ou que, embora não se encontrassem em dificuldade a 31 de dezembro de 2019, enfrentaram dificuldades ou entraram em dificuldades em virtude do surto da Covid -19.
Operações Elegíveis

Operações que se destinem a:

  • Aquisição de fatores de produção;
  • Fundo de maneio ou tesouraria, designadamente para:
    - liquidação de impostos;
    - pagamento de salários;
    - renegociação de dívidas junto de fornecedores, de instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito.

Serão consideradas elegíveis as despesas pagas após a data de celebração do contrato de crédito e respetivos recibos.

Prazos das candidaturas (2020):

  • Apresentação das candidaturas ao banco: até 20 de novembro 2020;
  • Análise das candidaturas pelo IFAP: até 30 de novembro 2020;
  • Contratação das operações de crédito: até 31 de dezembro 2020.

Prazos das candidaturas (2021):

  • Apresentação das candidaturas ao banco: até 30 de setembro 2021;
  • Análise das candidaturas pelo IFAP: até 30 de novembro 2021;
  • Contratação das operações de crédito: até 31 de dezembro 2021.

Prazos das candidaturas (2022):

  • Apresentação das candidaturas ao banco: até 15 de abril 2022;
  • Envio das candidaturas pelo Banco ao IFAP: até 13 de maio 2022;
  • Análise das candidaturas pelo IFAP: até 30 de maio 2022;
  • Contratação das operações de crédito: até 30 de junho 2022.

Tipo de operações/financiamento

  • Empréstimos de Médio e Longo prazo. 

 

Montante

O montante máximo de financiamento a conceder é calculado de acordo com o projeto aprovado pelo IFAP, nos seguintes termos:

a) Não pode exceder 25% do respetivo Volume de Negócios total em 2019 (por beneficiário);
b) Em casos devidamente justificados e com base num plano em que o beneficiário estabeleça as suas necessidades de liquidez, o montante pode ser aumentado para cobrir as essas necessidades, a partir do momento em que é concedido e para os próximos 18 meses.

Prazo
  • Até 6 anos;
  • Reembolso de capital e juros anual e postecipadamente.
Garantias

Garantias que sejam acordadas com o BPI.

Condições

Bonificação dos juros, atribuída pelo IFAP:

  • até 100 % se volume de negócios1 até 500 mil euros;
  • até 90 % se volume de negócios1 superior a 500 mil euros.

Média do volume de negócios nos dois últimos exercícios económicos ou, caso a empresa tenha iniciado a sua atividade há menos de dois anos, último exercício económico 

A bonificação incidirá sobre:

  • Taxa da Operação - Parcela a cargo do Beneficiário

Taxa da Operação = Euribor a 12 meses (floor zero) + spread até 4,5%

Parcela a cargo do Beneficiário = Taxa Ibor + spread aplicável (diferenciado por ano da operação)

 1º ano2º e 3º anos4º ao 6º anos
Spread0,25%0,50%1,00%

 

Quadro Temporário de Auxílios de Estado

 

As operações ao abrigo das novas condições da Linha de Crédito de Apoio ao Setor da Pesca 2020, beneficiam de auxílios enquadrados no Quadro Temporário de Auxílios de Estado.

O montante máximo de auxílio a atribuir por beneficiário (ENI/Empresa) é de 345 mil euros.

Para beneficiários que tenham recorrido a anteriores apoios financeiros ao abrigo deste instrumento, o montante cumulado de auxílios de minimis, enquadrados no Regulamento (UE) n.º 717/2014, e de auxílios de Estado enquadrados na Comunicação da Comissão C (2021) 34, de 1 de fevereiro de 2021, não pode ultrapassar 345 mil euros brutos (para o cálculo considera-se o valor antes de dedução de impostos).

Assim, ao valor de máximo de auxílio (345 mil euros) é deduzido do valor de auxílios de minimis já consumido por operações anteriormente contratadas ao abrigo desta linha.

Para o valor de auxílios consumido concorrem, apenas, os montantes das bonificações dos juros obtidas no decorrer do financiamento.

 

Se o IFAP verificar que do montante da operação a contratar resulta uma intensidade de auxílio superior à permitida pelo Regulamento Comunitário dos auxílios de minimis, em vigor à data do pedido de financiamento, o valor do mesmo por beneficiário é ajustado, reduzindo-se na proporção do excesso verificado o montante individual de crédito a conceder. 

Para mais informações, contacte qualquer Balcão ou Centro de Empresas BPI ou consulte bancobpi.pt/empresas.

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Notas

A presente informação tem natureza publicitária e não dispensa a consulta de informação pré-contratual e contratual legalmente exigida, não constituindo uma proposta contratual.

Contratação sujeita a aprovação prévia das entidades envolvidas e sujeita às condições definidas em função do perfil de risco para cada operação.