Linha Específica Covid-19 – Apoio às Empresas dos Açores

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O BPI, o Banco Português de Fomento e as Sociedades de Garantia Mútua disponibilizam 200 milhões de euros para apoiar empresas localizadas na Região Autónoma dos Açores.

Enquadramento

A Linha Específica Covid-19 – Apoio às Empresas dos Açores visa apoiar as empresas açorianas através do acesso a crédito em condições favoráveis, numa fase particularmente difícil da economia portuguesa e mundial.

A dotação global da linha é de 200 milhões de euros, 135 milhões de euros para Micro e Pequenas Empresas e 65 milhões de euros para empresas Médias e Small Mid Cap. O prazo de vigência será até 31 de dezembro de 2021 ou até utilização total das verbas.

No contexto da crise pandémica, com esforço acrescido na manutenção dos postos de emprego e a consequente necessidade de aumento dos índices de liquidez das empresas regionais entendeu o Governo dos Açores ser necessário, para o conjunto das empresas regionais, a aprovação de um reforço adicional de 50 milhões de euros, alterando assim o montante global da linha de 150 para 200 milhões de euros.

Vantagens
  • Simplificação do processo decisão e contratação: menos tempo e menos burocrático;
  • Redução dos documentos exigidos;
  • Sem necessidade de aquisição ou penhor de ações da Sociedade de Garantia Mútua;
  • Acesso a crédito em condições protocoladas mais vantajosas;
  • Prazo das operações até 6 anos;
  • Prazo carência de capital até 18 meses;
  • Acessível a todos os setores económicos. 
Beneficiários

Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), incluindo Empresários em Nome Individual (ENI) com ou sem contabilidade organizada, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, bem como Small Mid Cap, localizadas na Região Autónoma dos Açores, que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

  • Não tenham incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;
     
  • Apresentem situação regularizada junto da Administração Tributária e Segurança Social;
     
  • Não eram consideradas como empresas em dificuldade a 31 de dezembro de 2019, nos termos do n.º 18 do artigo 2.º do Regulamento da Comissão Europeia n.º 651/2014, de 17 de junho, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas pela epidemia do Covid-19, exceto no caso de micro e pequenas empresas, nos termos do disposto na alínea c) do considerando (9) da Comunicação da Comissão Notificação C (2020) 9615 final referente ao State Aid SA.59795 (2020/N) – Portugal Covid-19: Amendment of SA.56873 (2020/N) - Direct grant scheme and loan guarantee scheme, de 22 de dezembro de 2020;
     
  • Apresentação de uma declaração específica na qual o beneficiário final assume o compromisso da manutenção de, pelo menos, 75% dos postos de trabalho, até 30/06/2021, face ao comprovado número desses postos, a 30/09/2020, não sendo consideradas:

    i. as cessações de contratos de trabalho que o empregador demonstre terem sido por motivo de invalidez, de reforma por velhice ou por despedimento por facto imputável ao trabalhador, nem as relativas a sócios que deixem de constar da declaração de remunerações entregue e validada pela Segurança Social;
    ii. as cessações ou não renovações do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador;
    iii. as transferências entre empresas do grupo;
    iv. os contratos de trabalho sazonal.
     
  • Apresentem uma diminuição de, pelo menos, 25% da faturação no ano de 2020 face ao ano de 2019 ou, no caso de empresas que iniciaram atividade após 1 de janeiro de 2019, declarar uma diminuição de, pelo menos, 25% da faturação média mensal durante o ano de 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos.

 

Montante Máximo dos Financiamentos por Empresa

6.000 euros por posto de trabalho comprovados através da última folha de remunerações entregue e validada pela Segurança Social antes da submissão da operação no Portal Banca (envio da operação de financiamento para análise da SGM), devendo ainda respeitar os seguintes limites de acordo com a tipologia das empresas:

  • Micro: 75 mil euros;
  • Pequenas: 300 mil euros;
  • Médias: 500 mil euros;
  • Small Mid Cap: 750 mil euros.

Os montantes máximos de capital do empréstimo constantes acima, não poderão ainda exceder o maior dos seguintes valores:

  • o dobro da massa salarial anual do Cliente (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019 ou no último ano disponível. No caso de empresas criadas em ou após 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa, devidamente documentada, da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou
  • 25 % do volume de negócios total do Cliente em 2019; ou
  • em casos devidamente justificados e com base num plano que estabeleça as necessidades de liquidez do beneficiário, o montante do empréstimo pode ser aumentado para cobrir as necessidades de liquidez a partir do momento em que é concedido para os próximos 18 meses no caso de PME, e para os próximos 12 meses no caso de Small Mid Caps.

Nota: a apresentação do plano de necessidades de liquidez permitirá à mutuária aceder a um montante de financiamento superior ao apurado com base nos 25% do Volume de Negócios e/ou dobro da massa salarial, mas o montante máximo por tipologia de empresa (conforme valores referidos acima) não poderá ser ultrapassado.

Prazo
  • Prazo Máximo: 6 anos
  • Prazo de Carência Máximo: 18 meses
Garantias

Garantia autónoma, à primeira solicitação, prestada pela SGM, e destinada a cobrir as seguintes percentagens máximas de capital em dívida:

Tipologia das empresas:

  • Micro e Pequenas: 90%;
  • Médias, Small Mid Cap: 80%.

Não poderá ser exigido ao Cliente, nem pelo BPI nem pela SGM, qualquer tipo de aval ou garantia complementar (pessoal ou patrimonial).

 

Para mais informações, contacte qualquer Balcão ou Centro de Empresas e Institucionais ou consulte bancobpi.pt/empresas.

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Notas

A presente informação tem natureza publicitária e não dispensa a consulta de informação pré-contratual e contratual legalmente exigida, não constituindo uma proposta contratual.

Contratação sujeita a aprovação prévia das entidades envolvidas e sujeita às condições definidas em função do perfil de risco para cada operação.