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Content ID: PR_WCS01_UCM01171096

Prorrogação da carência de capital – Linhas com Garantia Mútua

Medida de apoio adicional à tesouraria das empresas. 

Período de adesão terminou a 31 de março de 2021.

Prorrogação da carência de capital - Linhas com Garantia Mútua

Prorrogação da carência de capital - Linhas com Garantia Mútua

Enquadramento

A pandemia Covid-19 provocou constrangimentos significativos de liquidez no tecido empresarial português.

No sentido de proteger as empresas destes impactos, o Governo procedeu ao lançamento de linhas de crédito com garantia pública, mediante a assinatura de diversos protocolos celebrados entre o Banco Português de Fomento, S.A., à data, a Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua, S.A. (SPGM), as instituições de crédito a eles aderentes e as Sociedades de Garantia Mútua (SGM) - Agrogarante, Garval, Lisgarante e Norgarante.

Neste âmbito, no dia 22 de março de 2021 foi publicado o Decreto-Lei n.º 22-C/2021, com entrada em vigor a 23 de março de 2021, que criou uma medida de apoio adicional à tesouraria e liquidez das empresas, no contexto do combate aos efeitos da pandemia.

O decreto determina que as operações de crédito que beneficiam de garantias concedidas pelas SGM ou pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, contratadas entre 27 de março de 2020 e 23 de março de 2021, podem beneficiar de prorrogação, até nove meses, do período de carência de capital, acompanhada por uma extensão da respetiva maturidade por período idêntico (salvo determinadas exceções, definidas no capítulo "Prazo").

Vantagens

  • Adiamento da amortização de capital que permite o ajustamento dos fluxos de tesouraria à situação extraordinária provocada na atividade das empresas devido à pandemia Covid-19;
  • Prazo do empréstimo (data-fim) alargado por período idêntico ao da carência concedida (salvo determinadas exceções, definidas no capítulo "Prazo");
  • Mitigação do risco de incumprimento;
  • Manutenção de todas as restantes condições da operação, incluindo preço e garantias;
  • Manutenção do spread associado à operação;
  • Inexistência de comissões associadas a esta alteração.

Beneficiários

Podem beneficiar desta medida entidades com operações contratadas, entre 27 de março de 2020 e 23 de março de 2021, nas linhas de crédito com garantia pública identificadas na seguinte listagem.

  • Para as entidades cuja atividade principal esteja abrangida pela listagem de códigos CAE mais afetados pela pandemia Covid-19:
    - são prorrogados automaticamente, por nove meses, os períodos de carência de capital constantes das operações de crédito elegíveis;
    - caso estas entidades não pretendam beneficiar da prorrogação, deverão comunicar ao Banco até ao dia 31 de março de 2021 (contactando o Balcão/Centro de Empresas e Institucionais);
    - caso pretendam, desde já, beneficiar de uma prorrogação da carência de capital inferior a 9 meses, deverão comunicar ao Banco (contactando o Balcão/Centro de Empresas e Institucionais) ou preenchendo o formulário de adesão disponível na página principal do BPI Net Empresas). 
  • Para as restantes entidades, os períodos de carência de capital das operações elegíveis são prorrogados por nove meses, ou por um prazo inferior, mediante comunicação prévia do Cliente até 31 de março de 2021:
    - acedendo ao formulário na página principal do BPI Net Empresas; 
    - mediante subscrição do formulário de Declaração de Adesão, junto do Balcão/Centro de Empresas e Institucionais.
     

 

Operações Elegíveis

  • Operações contratadas, entre 27 de março de 2020 e 23 de março de 2021, nas linhas de crédito com garantia pública identificadas no Despacho n.º 3191-B/2021.

 

Prazo

Período de carência adicional

  • Para as entidades cuja atividade principal esteja abrangida pela listagem de códigos CAE mais afetados pela Covid-19 são prorrogados automaticamente, por nove meses, os períodos de carência de capital constantes das operações de crédito elegíveis (salvo por oposição do Cliente, remetida ao Banco até ao dia 31 de março de 2021).
     
  • Para as restantes entidades são prorrogados, por nove meses (ou por um prazo inferior, se expressamente indicado pelo Cliente), os períodos de carência de capital das operações, mediante comunicação prévia de adesão efetuada pelo Cliente (remetida ou subscrita junto do Banco até ao dia 31 de março de 2021).

Em ambos os casos, as empresas podem beneficiar deste regime por período inferior a nove meses, devendo, para o efeito, comunicar essa intenção ao Banco pelo menos 30 dias antes da data em que pretendem que a alteração produza efeitos.


Alargamento do prazo da operação

A prorrogação do período de carência de capital é acompanhada por uma extensão da respetiva maturidade por período idêntico, não podendo, em qualquer caso, a maturidade total da operação em causa exceder o prazo máximo estipulado na correspondente linha de crédito, caso em que a extensão da maturidade será limitada a tal prazo máximo.

A título de exemplo, no caso de uma operação contratada na Linha de Apoio à Economia – Covid-19, cujo prazo máximo protocolado é 6 anos:

  • Se a operação foi contratada com prazo de 6 anos, a carência adicional não será acompanhada de alargamento de prazo;
  • Se a operação foi contratada com prazo compreendido entre os 63 e os 72 meses, o período de alargamento de prazo será inferior a 9 meses, para não ultrapassar o prazo máximo de 6 anos.

Nos casos em que a carência de capital não pode ser acompanhada por uma extensão da maturidade por período idêntico, o plano financeiro será recalculado (via redução do período de reembolso).

Salvo nos casos anteriormente mencionados, não é possível solicitar/aplicar um período de alargamento de prazo diferente do período de carência adicional.
 

Operações sem período de carência/em que o período de carência já terminou

No caso de operações inicialmente contratadas sem período de carência, ou que o período de carência já tenha terminado a 23 de março de 2021 (já iniciaram o período de reembolso) será aplicado um período adicional de carência de capital, (até nove meses), contado a partir da data da entrada em vigor do decreto-lei (23 de março de 2021).
Neste caso, fica ainda suspensa, durante o período de prorrogação, a exigibilidade de eventuais prestações de capital em mora a 23 de março de 2021 e penalizações contratuais associadas.

Garantias

Nas operações em que ocorra prorrogação do período de carência de capital, são prolongadas as garantias associadas às operações de crédito, quer as prestadas pelas Sociedades de Garantia Mútua, quer as prestadas eventualmente pelos Clientes, com dispensa dos respetivos procedimentos legais.

Condições

Taxa de juro
De acordo com contrato original, isto é, sem qualquer alteração no que respeita a tipo de taxa (fixa ou variável), indexante, ou spread.

Comissões BPI
Sobre esta alteração não incide comissão de alteração e/ou prorrogação, a operação manterá o preçário original.

Imposto do Selo
Haverá lugar à cobrança de imposto do selo sobre a utilização de crédito, caso, por via do alargamento do prazo da operação, se verifique a alteração do escalão da taxa de imposto. Nestes casos, será cobrada uma taxa correspondente ao diferencial de taxas de imposto, sobre o capital em dívida no momento da contratação do alargamento.

Para mais informações, contacte qualquer Balcão ou Centro de Empresas e Institucionais ou consulte bancobpi.pt/empresas.

Notas

A presente informação tem natureza publicitária e não dispensa a consulta de informação pré-contratual e contratual legalmente exigida, não constituindo uma proposta contratual.

Contratação sujeita a aprovação prévia das entidades envolvidas e sujeita às condições definidas em função do perfil de risco para cada operação.