Linha de Crédito Investe RAM COVID-19 - Fase II

O BPI, o IDE-RAM e as Sociedades de Garantia Mútua disponibilizam a Linha de Crédito Investe RAM COVID-19 - Fase II, com uma dotação global de 100 milhões de euros, aplicável à generalidade das atividades económicas.

A linha de crédito Investe RAM COVID-19 visa apoiar a tesouraria das empresas da Região Autónoma da Madeira afetadas pelo surto do novo Coronavírus (COVID-19).

No sentido de maximizar a utilização dos fundos disponíveis, foi decidido encerrar as candidaturas, nas condições atuais, a 15 de outubro, encerrando a Fase I desta Linha e estabelecer uma Fase II.

As condições da fase I foram válidas até dia 15 de outubro de 2020 e apenas foram passiveis de análise as candidaturas rececionadas, no endereço de correio eletrónico da Entidade Gestora da Linha (EGL), até às 17h desse dia.

A dotação global da linha é de 100 milhões de euros, deduzido do montante dos enquadramentos entretanto realizados na Fase I da Linha.

A partir do dia 16 de outubro de 2020, as condições aqui previstas serão as que vigoram.

O prazo de vigência da linha será até 31 de dezembro de 2023.

• Bonificação integral de juros.
• Isenção total de comissões bancárias.
• Bonificação integral da comissão de garantia.
• Possibilidade de conversão do empréstimo (total ou parcialmente) em valor não reembolsável.
• Aceder a crédito em condições protocoladas, mais vantajosas.
• Prazo das operações até 5 anos.
• Prazo de carência de capital até 18 meses.
• Acessível a todos os setores económicos.

Preferencialmente Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, com certificação PME obtida através do site http://www.ideram.pt, que desenvolvam atividade enquadrada na lista de CAE em anexo, que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos: 

• Localizar-se na Região Autónoma da Madeira (estabelecimento e sede);
• Tenham uma candidatura submetida até às 17h00 do dia 15 de outubro de 2020 e aceite pela Entidade Gestora da Linha até às 23h59m desse mesmo dia, no âmbito da Linha de Crédito Investe RAM COVID-19 (fase I);
• Não ter dívidas a entidades pagadoras de apoios financeiros, atestando através de declaração de compromisso da empresa;
• Não ter incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua, à data da emissão de contratação;
• Apresentar situação regularizada junto da Administração Fiscal e Segurança Social - devendo para o efeito e ao longo do prazo de vigência do contrato de financiamento dar ao IDE-RAM autorização para consulta on-line;
• Dispor de contabilidade organizada nos termos do Sistema de Normalização Contabilística – SNC;
• Assumir o compromisso, nos termos da declaração de compromisso anexa, de pelo prazo de 6 meses a contar da data da contratação, não promover processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho independentemente de estar ou vir a estar sujeito ao regime de lay-off, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março;
• Apresentar declaração de compromisso anexa do Contabilista Certificado ou ROC, aqui presente;
• Apresentar uma situação líquida positiva no último balanço aprovado ou em balanço intercalar até à data da respetiva candidatura. Este requisito não se aplica a empresas cuja atividade se tenha iniciado há menos de 12 meses, contados desde a data da respetiva candidatura.

Montante Máximo dos Financiamentos por Empresa

O montante de cada operação corresponde ao mesmo valor aprovado por empresa, no âmbito da Linha de Crédito Investe RAM COVID-19 (Fase I).

• Prazo máximo: 5 anos
• Prazo de carência máximo: 18 meses
• Prazo de utilização máximo: 6 meses

Garantia autónoma, à primeira solicitação, prestada pela Sociedade de Garantia Mútua (SGM) de até 80%, destinada a garantir o capital em dívida em cada momento do tempo.

O Banco poderá exigir ao Cliente outros colaterais de âmbito pessoal, devendo promover a sua constituição em pari passu a favor das SGM e da Entidade Gestora da Linha, para garantia:

• do bom cumprimento das responsabilidades que, para a empresa beneficiária, emergem da concessão do financiamento;
• da prestação da garantia autónoma; e
• para efeitos de recuperação de montantes bonificados, em caso de caducidade da bonificação, utilizando-se, para este efeito, sempre que for esse o caso, as minutas acordadas entre o Banco e as SGM.

A presente informação tem natureza publicitária e não dispensa a consulta de informação pré-contratual e contratual legalmente exigida, não constituindo uma proposta contratual.

Contratação sujeita a aprovação prévia das entidades envolvidas e sujeita às condições definidas em função do perfil de risco para cada operação.