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Política de Remuneração dos Intermediários de Crédito

1. Âmbito

A presente Política de Remuneração dos Intermediários de Crédito visa dar cumprimento ao imperativo legal imposto no Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, e no Aviso n.º 6/2017, do Banco de Portugal. Estes diplomas impõem aos mutuantes a definição de políticas de remuneração que devem constar de instrumento próprio e ser de fácil compreensão pelos Intermediários de Crédito aos quais se destinam.

Pretende-se definir de forma clara, simples e transparente todas as formas de remuneração, incluindo os benefícios monetários e não monetários quando atribuídos a título de incentivo, que o Banco BPI possa atribuir aos Intermediários de Crédito com quem celebre Contrato de Vinculação.

São alvo desta Política de Remuneração todos os Intermediários de Crédito Vinculados e os Intermediários de Crédito a Título Acessório com quem o Banco BPI celebre Contrato de Vinculação e na vigência desse Contrato.

1.1 Exclusões

    Estão excluídos desta Política:

  1. os Intermediários de Crédito que tendo já assinado Contrato com o Banco BPI, ainda não procederam à competente comunicação dessa assinatura ao Banco de Portugal ou que, tendo-o feito, não deram conhecimento desse facto ao Banco BPI;
  2. os Intermediários de Crédito que tendo o Banco BPI como Instituição Mutuante registada no Banco de Portugal, ainda não assinaram Contrato de Vinculação com o Banco BPI.

2. Princípios Gerais e Objetivos

2.1 Princípios Gerais

A Política de Remuneração tem em conta os princípios gerais de remuneração dos Intermediários de Crédito prevista no Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, e no Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2017, que se sistematizam nos seguintes pontos:

  1. Os Intermediários de Crédito estão sujeitos a deveres de conduta definidos legalmente;
  2. A remuneração não pode pôr em causa o cumprimento desses deveres;
  3. Os critérios definidos para apuramento da remuneração deverão ser claros, simples e transparentes por forma a serem bem apreendidos pelos Intermediários de Crédito a quem se destinam;
  4. A atribuição da remuneração ao Intermediário de Crédito não pode ser exclusivamente condicionada ao cumprimento de critérios quantitativos, devendo igualmente prever critérios qualitativos;
  5. As regras definidas devem ser adequadas e proporcionais à natureza do serviço prestado pelo Intermediário de Crédito ao Cliente e à sua relação com o Banco BPI;
  6. O pagamento da remuneração depende da verificação rigorosa do cumprimento dos critérios definidos para a sua atribuição.

2.2 Objetivos

São objetivos da presente Política de Remuneração:

  1. Dar cumprimento ao previsto no Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, e no Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2017, que rege o acesso e exercício da atividade de Intermediário de Crédito;
  2. Definir critérios de retribuição proporcionais ao trabalho desenvolvido pelos Intermediários de Crédito e ao impacto da sua atividade enquanto responsáveis pela apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores, assim como a realização de atos preparatórios ou outros de gestão pré-contratual e contratual;
  3. Incentivar os Intermediários de Crédito a definir formas de atuação que visem a criação de valor defendendo os interesses dos próprios, dos Clientes e do Banco BPI;
  4. Divulgar e dar publicidade às políticas e práticas de remuneração dos Intermediários de Crédito com Contrato de Vinculação ativo com o Banco BPI. 

3. Estrutura das remunerações

Remuneração são todas as formas de retribuição, incluindo os benefícios monetários e não monetários quando atribuídos a título de incentivo, que o Banco BPI possa atribuir aos Intermediários de Crédito com quem celebre Contrato de Vinculação.

3.1 Retribuição Pecuniária

A retribuição pecuniária auferida pelos Intermediários de Crédito é a que resulta da aplicação do respetivo Contrato de Vinculação.

No que respeita aos Intermediários de Crédito no âmbito do Crédito à Habitação o cálculo assenta numa grelha de taxas marginais que variam conforme a evolução do montante global de créditos contratados anualmente pelo Banco BPI, na sequência da apresentação feita pelo Intermediário de Crédito de propostas de crédito para Clientes seus.

No que respeita aos Intermediários de Crédito no âmbito do Financiamento Automóvel, o Banco BPI pagará ao Intermediário de Crédito uma quantia calculada através do valor atualizado líquido dos cash flows (fluxos financeiros ou pagamentos) do contrato descontados a uma Taxa Base, por cada contrato celebrado com origem em informações por este prestadas aos respetivos Clientes sobre as alternativas de financiamento para aquisição de veículos automóveis propostas pelo Banco BPI, e sempre que a taxa de juro anual nominal do contrato seja superior a uma Taxa Base. Adicionalmente, o Banco BPI poderá liquidar um rappel anual, por ano civil, de acordo com uma grelha de escalões.

Em qualquer dos tipos de operações de crédito indicadas (Habitação ou Automóvel) o valor da retribuição pecuniária encontra-se sujeita a exclusões e exceções que visam promover as boas práticas comerciais, salvaguardando o cumprimento de todos os deveres de conduta dos Intermediários de Crédito, assim como o proporcional contributo do Intermediário de Crédito para a captação do Cliente.

3.2 Outros Incentivos

A remuneração poderá ainda assumir a forma de prémios e incentivos a definir casuisticamente pelas áreas competentes do Banco BPI.

Os critérios de atribuição desses incentivos será sempre objeto de comunicação prévia, clara e transparente. Desta forma, os Intermediários de Crédito ficarão cientes das regras de atribuição e dos pressupostos para a sua concretização.

Pode o Banco BPI definir através dos órgãos competentes, campanhas de incentivos, pontuais ou permanentes que visem remunerar os Intermediários de Crédito pelo seu especial desempenho no cumprimento dos objetivos estratégicos traçados.

A definição destes incentivos deverá considerar princípios de proporcionalidade e de salvaguarda do cumprimento de todos os deveres de conduta dos Intermediários de Crédito.

4. Critérios de atribuição da remuneração

A atribuição da remuneração, está, por força da regulamentação, sujeita a critérios previamente definidos e que terão que ser de dois tipos:

4.1 Critério Quantitativo 

4.1.1 No âmbito dos Intermediários de Crédito a atuar junto do Banco BPI para o Crédito à Habitação 

  1. A definição dos valores a liquidar pelo Banco BPI aos seus Intermediários de Crédito tem por base o ano civil;
  2. O comissionamento incide sobre as propostas apresentadas pelos Intermediários de Crédito ao Banco BPI para Clientes seus que pretendam contratar Crédito à Habitação;
  3. O pagamento é devido se ocorrer a efetiva contratação, durante a vigência do Contrato, de operações de Crédito à Habitação, com tais Clientes;
  4. O cálculo assenta numa grelha de taxas marginais que variam conforme a evolução do montante global de créditos contratados anualmente pelo Banco BPI, na sequência da referida apresentação e de acordo com o Contrato de Vinculação;
  5. Em função do definido no respetivo Contrato de Vinculação a remuneração poderá ser calculada:

    i. multiplicando o montante de cada contrato de crédito celebrado pela taxa marginal. A taxa marginal a aplicar altera quando o montante acumulado de crédito contratado esgotar o respetivo escalão limite. Ao montante definido para cada escalão limite só se aplicará a respetiva taxa marginal;

    ii. multiplicando o montante de cada contrato de crédito celebrado pela taxa marginal, ao qual serão deduzidas as remunerações anteriormente pagas respeitantes ao período anual em curso. A taxa marginal a aplicar será a inerente ao escalão limite em que, a cada momento, se situar o montante acumulado de crédito contratado no Banco BPI;

    iii. ou ainda, excecionalmente, por um determinado período de tempo, através de regra específica para um determinado Intermediário de Crédito ou grupo de Intermediários de Crédito, sempre dentro dos limites das taxas marginais definidas no Contrato de Vinculação, previamente comunicada ao(s) Intermediário(s) de Crédito nos termos previstos no respetivo Contrato. 

4.1.1.1 Exceções 

De acordo com o valor definido no Contrato de Vinculação poderá ainda ser definida a aplicação de uma taxa marginal única, a contratos de crédito que pela sua natureza, se entenda excluir da regra geral, nomeadamente:

  1. aos contratos de crédito que tenham por objeto imóveis do Banco BPI, não sendo igualmente considerados para o apuramento do montante global de crédito;
  2. às operações de Crédito à Habitação na finalidade de Transferência de Hipoteca em que o Banco BPI suporte, no todo ou em parte, diretamente ou sob a forma de reembolso, os custos com a transferência de empréstimos de outras instituições de crédito. 

4.1.1.2 Exclusões 

Excluem-se do pagamento da referida remuneração, não sendo considerados para o apuramento do montante global de crédito:

  1. os contratos de crédito ao abrigo de regimes de crédito especial celebrados com Clientes que sejam colaboradores do Banco BPI;
  2. os contratos de crédito que tenham por finalidade a consolidação ou reestruturação de créditos a decorrer. 

4.1.2 No que respeita aos Intermediários de Crédito a atuar para o Financiamento Automóvel 

  1. O Banco BPI pagará ao Intermediário de Crédito uma quantia calculada através do valor atualizado líquido dos cash flows (fluxos financeiros ou pagamentos) do contrato descontados à Taxa Base, e sempre que a taxa de juro anual nominal do contrato seja superior à Taxa Base;
  2. O pagamento é devido por cada contrato celebrado com origem em informações por este prestadas aos respetivos Clientes sobre as alternativas de financiamento para aquisição de veículos automóveis, propostas pelo Banco BPI. O pagamento é devido se ocorrer a efetiva contratação, de operações de Crédito Automóvel, com tais Clientes;
  3. A quantia acima referida está limitada ao menor dos valores, calculado entre:

    i. uma percentagem do Capital Financiado;

    ii. um prazo máximo da operação, acima do qual a comissão a pagar, calculada ao valor atualizado dos cash-flows do contrato, descontado à taxa base do acordo, ficará limitada à comissão apurada para aquele prazo.
  4. Por cada contrato formalizado, poderá ainda, ser devido pelo Banco BPI ao Intermediário de Crédito, na data da celebração do Contrato, uma quantia (fee) sempre que o Contrato de Vinculação assim o considere.
  5. O pagamento dos valores referidos em (a), (b) e (c) ocorrerá no mês seguinte à ativação do contrato, contra a entrega da respetiva fatura do Intermediário de Crédito. 

4.1.2.1 Exceções 

O Banco BPI reserva-se o direito de considerar não devidos os valores referidos em (a), (b) e (c), decorridos 90 dias, de calendário, após o pagamento da viatura, sem que o Intermediário de Crédito tenha enviado a respetiva fatura. 

4.1.2.2 Exclusões 

Excluem-se do pagamento da referida remuneração:

  1. Contratos celebrados com condições abaixo da taxa base definida no Contrato de Vinculação;
  2. Contratos cuja liquidação antecipada ocorra até 6 meses sobre o início do contrato, o Banco BPI reserva-se o direito de poder reclamar os referidos valores, comunicados e/ou pagos, como não devidos.

4.2 Critério Qualitativo

O critério qualitativo é definido de forma diferente em função do tipo de crédito contratado: 

4.2.1 Crédito à Habitação 

A remuneração devida sobre cada contrato de crédito será reduzida em percentagem definida no Contrato de Vinculação, sempre que sobre aquele contrato de crédito se verifique pelo menos uma reclamação do respetivo Cliente, efetuada direta ou indiretamente ao Banco BPI, sobre a forma como o Intermediário de Crédito lhe apresentou a proposta de crédito. 

4.2.2 Financiamento Automóvel 

Os critérios qualitativos são avaliados numa base anual (de acordo com o ano civil) e representam uma percentagem do valor do rappel atingido, sendo que o Intermediário de Crédito cumprirá este critério se, no final de cada ano civil, o rácio de reclamações dos seus Clientes sobre o total de operações contratadas não for superior ao definido no Contrato de Vinculação. Consideram-se neste ponto as reclamações efetuadas direta ou indiretamente pelos Clientes ao Banco BPI sobre a forma como o Intermediário de Crédito apresentou a proposta de crédito.

Adicionalmente, em qualquer dos tipos de operações de crédito indicadas (Habitação ou Automóvel), pode o Banco BPI penalizar o Intermediário de Crédito na remuneração do período ou rever as condições de atribuição para futuras remunerações, comunicando-as nos termos previstos no respetivo Contrato de Vinculação, sempre que das ações de monitorização da atividade desse Intermediário de Crédito resulte a identificação de incumprimentos, tendências ou de padrões de atuação que possam comprometer o cumprimento dos respetivos deveres de conduta.

5. Aprovação e Revisão

O Conselho de Administração define e aprova a presente Política de Remuneração, após parecer favorável da Comissão de Auditoria, no âmbito das respetivas competências.

Compete às Direções responsáveis pela gestão da relação com os Intermediários de Crédito do Banco BPI garantir, em momento prévio ao da sua aprovação, a confirmação da Direção de Compliance de que a Política de Remuneração dos Intermediários de Crédito cumpre as obrigações legais e regulamentares aplicáveis.

Atualmente, participam no processo de definição da Política de Remuneração dos Intermediários de Crédito, previamente à sua aprovação pelo Conselho de Administração:

- a Direção de Marketing Particulares e Negócios, a quem cabe a gestão da relação com os Intermediários de Crédito Vinculados e a Título Acessório que mantêm Contrato de Vinculação com o Banco BPI relativamente a contratos de Crédito à Habitação;

- a estrutura de gestão indicada no contrato de prestação de serviços celebrado entre o Banco BPI e o Caixabank Payments & Consumer - Sucursal em Portugal, relativo à atividade de financiamento automóvel do Banco BPI com os Intermediários de Crédito;

- a Direção de Desenvolvimento de Negócio, a quem cabe a monitorização dos inquéritos de qualidade e das ações de Cliente mistério necessárias à avaliação da atividade desenvolvida pelos Intermediários de Crédito;

- a Direção Jurídica, a quem cabe a identificação e interpretação das normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como as decorrentes de recomendações e a identificação das obrigações daí emergentes;

- a Direção de Compliance, a quem caberá, em especial, emitir parecer sobre a conformidade da Política de Remuneração com as obrigações legais, regulamentares e orientações aplicáveis.

Em resultado da monitorização da presente Política de Remuneração ou de alterações de natureza legal e regulamentar, devem as Direções envolvidas na sua definição, sempre que tal se justificar, propor alterações à Política de Remuneração de forma a garantir a sua permanente adequação aos princípios gerais e objetivos supra definidos.

Qualquer alteração à presente Política de Remuneração deve ser aprovada pelo Conselho de Administração, devendo o disposto supra ser observado.

A Política de Remuneração dos Intermediários de Crédito é revista com uma periodicidade mínima anual pelo Conselho de Administração.

Os documentos relativos às Políticas de Remuneração serão conservados por um período mínimo de cinco anos após a última data em que estes foram aplicados.

6. Monitorização

Com uma periodicidade mínima anual, é efetuado um processo de monitorização à presente Política de Remuneração, da responsabilidade do Conselho de Administração e da Comissão de Auditoria, no âmbito das suas competências, sendo assessorados pela Direção de Desenvolvimento de Negócio.

A monitorização da Política de Remuneração dos Intermediários de Crédito far-se-á através da implementação de mecanismos de controlo que permitam identificar e solucionar situações suscetíveis de comprometer a boa execução da presente Política de Remuneração.

Os mecanismos de controlo adotados são, preferencialmente, as reclamações, os contactos com consumidores (inquéritos de qualidade) e as ações de Cliente mistério, sem prejuízo das ações comerciais que, no âmbito do normal acompanhamento comercial da atividade dos Intermediários de Crédito, são realizadas pelas Direções que têm tal responsabilidade.

Em complemento aos mecanismos de controlo já referidos, poderá o Banco BPI, sempre que entender por conveniente, realizar auditorias aos estabelecimentos e documentação do Intermediário de Crédito, que terão por objeto a verificação do cumprimento dos termos e obrigações previstos no Contrato de Vinculação e a salvaguarda dos respetivos deveres de conduta. Tais auditorias poderão ser realizadas por funcionário do Banco BPI ou por um terceiro independente por este nomeado.

Pretende-se assegurar, em particular:

  1. A monitorização da informação relativa à comercialização e concessão de contratos de crédito, com vista à identificação de tendências ou de padrões que indiciem a existência de conflitos de interesses ou de prejuízos para os consumidores;
  2. A avaliação da atividade desenvolvida pelos Intermediários de Crédito, em especial, o cumprimento dos deveres inerentes ao exercício da atividade dos Intermediários de Crédito previstos na legislação em vigor e, em particular, nos Contratos de Vinculação que estes celebram com o Banco BPI.

Em resultado da concretização dos mecanismos de controlo supramencionados será produzido pela Direção de Desenvolvimento de Negócio, pelo menos anualmente, um relatório contendo os principais indicadores de avaliação da atividade desenvolvida pelos Intermediários de Crédito, a disponibilizar às Direções envolvidas no processo de definição da Política de Remuneração dos Intermediários de Crédito e ao Comité de Negócio e Marketing.

7. Implementação e Divulgação

A implementação das práticas de remuneração compete às Direções que, a cada momento, tenham a responsabilidade de gerir a relação com os Intermediários de Crédito do Banco BPI através da celebração dos Contratos de Vinculação e da elaboração dos regulamentos de eventuais campanhas de incentivos.

Os Contratos de Vinculação e os regulamentos de campanhas de incentivos são elaborados em conformidade com a Política de Remuneração dos Intermediários de Crédito e contêm os critérios e condições necessárias para a atribuição das remunerações e dos incentivos. As Direções que, a cada momento, tenham a responsabilidade de gerir a relação com os Intermediários de Crédito do Banco BPI devem garantir a criação dos meios necessários para que o pagamento das remunerações e atribuição dos incentivos decorra da verificação rigorosa do cumprimento dos critérios definidos para a sua atribuição.

As Direções responsáveis pela gestão da relação com os Intermediários de Crédito devem informar os Intermediários de Crédito com quem celebram Contrato de Vinculação sobre as políticas de remuneração que lhes são aplicáveis, assegurando que a referida informação é prestada de forma simples, clara e percetível em momento anterior ao início do exercício da atividade de Intermediário de Crédito ao abrigo do referido Contrato.

Assim sendo, a Política de Remuneração dos Intermediários de Crédito será disponibilizada aos Intermediários de Crédito, em momento prévio à celebração do respetivo Contrato de Vinculação, através de documento autónomo a entregar em conjunto com a minuta do Contrato de Vinculação. Eventuais alterações à Política de Remuneração dos Intermediários de Crédito serão comunicadas aos Intermediários de Crédito, por correio eletrónico, dando nota da respetiva alteração e remetendo os interessados para a leitura integral do documento no site público do Banco BPI em www.bancobpi.pt. A Política de Remuneração dos Intermediários de Crédito está ainda disponível para consulta na Intranet do Banco BPI.