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Política de Transações com Partes Relacionadas

1. Introdução

O artigo 33.º do Aviso do Banco de Portugal (BdP) n.º 3/2020, de 15 de julho, determina, no seu n.º 6, que o órgão de administração (conforme definição constante do Anexo 1 à presente Política) é responsável por aprovar, após parecer prévio do órgão de fiscalização (conforme definição constante do Anexo 1 à presente Política), uma política interna de Transações com Partes relacionadas, que detalhe, nomeadamente, o envolvimento e as responsabilidades das funções de controlo interno, tanto no processo de identificação, como no processo de análise de uma transação com uma parte relacionada (conforme definição constante do Anexo 1 à presente Política) com o Banco BPI.

Tendo em conta o referido supra, é estabelecida a presente Política de Transações com Partes relacionadas (doravante designada por “Política”), que define o quadro de atuação pelo Banco BPI e pelas pessoas e entidades incluídas no seu âmbito de aplicação para cumprimento da legislação e/ou regulamentação em matéria de transações com partes relacionadas.

 

2. Âmbito de Aplicação

A presente Política aplica-se ao Banco BPI e entidades que integram o seu perímetro consolidado (de acordo com a consolidação prudencial regulamentar), enquanto parte constituinte do Grupo CaixaBank, ou seja, aplica-se a todos os Colaboradores e membros dos Órgãos Sociais (“Pessoas Sujeitas”) do Banco BPI, S.A. e de sociedades dominadas, direta ou indiretamente, pelo Banco BPI, S.A. (o Banco BPI e estas sociedades, adiante designadas em conjunto por sociedades ou entidades do Grupo BPI), que deverão conhecê-la e cumpri-la.

Assim, os Órgãos Sociais e de direção de topo (conforme definição constante do Anexo 1 à presente Política) das entidades do Grupo BPI deverão tomar as decisões necessárias e adequadas para integrar as disposições da Política e aplicar as diretrizes nela estabelecidas aos seus próprios Colaboradores e membros dos Órgãos Sociais, tendo em conta as características específicas de cada sociedade.

Ficam sujeitas à disciplina definida na presente Política todas as transações em que o Banco BPI (ou outras entidades do seu Grupo) participe e que envolvam partes relacionadas, nomeadamente a concessão direta ou indireta de crédito (conforme definição constante do Anexo 1 à presente Política).

No que respeita às operações de crédito de partes relacionadas com o Banco BPI, apenas ficam sujeitas à disciplina da presente Política as operações de crédito contratadas após a data de entrada em funções do membro do órgão de administração e/ou de fiscalização a que tais operações respeitem.

O Conselho de Administração aprovará a lista completa das partes relacionadas com o Banco BPI, a qual será revista e, se necessário, atualizada trimestralmente e da qual será dado conhecimento à Comissão de Auditoria (vide artigo 33.º, números 1 e 2, do Aviso do BdP n.º 3/2020, de 15 de julho).

 

3. Princípios Gerais de Atuação

3.1. Regra Geral

Todas as transações em que o Banco BPI participe e que envolvam partes relacionadas devem ser efetuadas em condições de mercado, sendo aprovadas por um mínimo de 2/3 dos membros do órgão de administração, depois de obtidos os pareceres prévios das funções de gestão de riscos e de conformidade e do órgão de fiscalização (vide artigo 33.º, n.º 4, do Aviso do BdP n.º 3/2020, de 15 de julho).

Os membros do órgão de administração, diretores, e outros empregados, os consultores e os mandatários do Banco BPI não podem intervir na apreciação e decisão de operações ou transações em que sejam direta ou indiretamente interessados os próprios, seus cônjuges, ou pessoas com quem vivam em união de facto, parentes ou afins em 1.º grau, ou sociedades ou outros entes coletivos que uns ou outros direta ou indiretamente dominem.

Nos casos excecionais em que o Banco BPI, de forma fundamentada, considere que é impossível definir quais as condições de mercado aplicáveis a uma operação, deverá obter uma opinião/parecer de uma entidade externa especializada, independente e de reconhecido valor que permita fixar um referencial de comparabilidade entre a operação em causa e outras operações semelhantes, de forma a evitar beneficiar a parte relacionada face a uma outra entidade que não tenha esse tipo de relação com a instituição (vide artigo 33.º, n.º 5, do Aviso do BdP n.º 3/2020, de 15 de julho).

3.2. Regras específicas aplicáveis a operações de crédito

3.2.1. Operações de crédito proibidas

Salvo nas situações previstas no ponto 3.2.2. seguinte, é proibida a concessão de crédito, sob qualquer forma ou modalidade, incluindo a prestação de garantias, quer direta quer indiretamente, a (vide artigo 85.º, n.º 1, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ou RGICSF):

  • Membros do órgão de administração ou dos órgãos de fiscalização do Banco BPI;

  • Sociedades nas quais um membro do órgão de administração ou dos órgãos de fiscalização do Banco BPI detenha uma participação, direta ou indireta, de controlo ou domínio (conforme definição constante do Anexo 1 à presente Política).

Presume-se o caráter indireto de concessão de crédito quando o beneficiário seja cônjuge, unido de facto, parente ou afim em 1.º grau de algum membro dos órgão de administração ou dos órgãos de fiscalização do Banco BPI ou uma sociedade direta ou indiretamente dominada por alguma ou algumas daquelas pessoas, podendo tal presunção ser ilidida antes da concessão do crédito, perante o Conselho de Administração do Banco BPI, a quem cabe tal verificação, sujeita a comunicação prévia ao BdP (vide artigo 85.º, n.º 2, do RGICSF).

Para este efeito é equiparada à concessão de crédito a aquisição de partes de capital em sociedades ou outros entes coletivos dominados pelos Membros do órgão de administração ou dos órgãos de fiscalização do Banco BPI ou por qualquer uma das pessoas indicadas no parágrafo anterior.

3.2.2. Operações de crédito permitidas

Sem prejuízo do referido no ponto antecedente, são permitidas as seguintes operações de crédito:

a) Operações de crédito que tenham como mutuário algum dos membros do órgão de administração ou dos órgãos de fiscalização do Banco BPI que tenham carácter ou finalidade social ou que sejam decorrentes da política de pessoal da instituição, bem como o crédito concedido em resultado da utilização de cartões de crédito associados à conta de depósito, em condições similares às praticadas com outros clientes de perfil e risco análogo (vide artigo 85.º, n.º 4, do RGICSF);

b) Operações de crédito que tenham como mutuário o CaixaBank ou entidades do Grupo CaixaBank (vide artigo 85.º, n.º 7, do RGICSF);

c) Operações de crédito, em condições similares às praticadas com outros clientes de perfil e risco análogo, que tenham como mutuária sociedade nas quais um membro do órgão de administração ou dos órgãos de fiscalização do Banco BPI (vide artigo 85.º, n.º 1, 2 e 8 a contrario do RGICSF):

  • detenha uma participação qualificada igual ou superior a 10% do capital ou dos direitos de voto;

  • exerça influência significativa (conforme definição constante do Anexo 1 à presente Política);

  • exerça cargos de direção de topo ou funções de administração ou fiscalização;

desde que, em qualquer uma das situações supra descritas, tal não envolva domínio ou controlo da sociedade pelo membro em causa.

d) Operações de crédito, em condições similares às praticadas com outros clientes de perfil e risco análogo, que tenham como mutuária sociedade nas quais o cônjuge, unido de facto, parente ou afim em 1.º grau dos membros do órgão de administração ou dos órgãos de fiscalização do Banco BPI (vide artigo 85.º, n.º 1, 2 e 8 a contrario do RGICSF):

  • detenha uma participação qualificada igual ou superior a 10% do capital ou dos direitos de voto;

  • exerça influência significativa;

  • exerça cargos de direção de topo ou funções de administração ou fiscalização;

desde que, em qualquer uma das situações supra descritas, tal não envolva domínio ou controlo da sociedade por qualquer uma das pessoas supra referidas.

e) Operações de crédito, em condições similares às praticadas com outros clientes de perfil e risco análogo, que tenham como mutuário o cônjuge, unido de facto, parente ou afim em 1.º grau dos membros do órgão de administração ou dos órgãos de fiscalização do Banco BPI ou uma sociedade direta ou indiretamente dominada por alguma ou algumas daquelas pessoas, desde que, previamente à sua concessão, o Conselho de Administração verifique e ateste que a operação de crédito em causa não tem como beneficiário indireto qualquer um dos membros do órgão de administração ou dos órgãos de fiscalização do Banco BPI (vide artigo 85.º, n.º 2, do RGICSF).

3.2.3. Formalismo das operações de crédito permitidas

A aprovação das operações de crédito permitidas identificadas nas alíneas b) a d) do ponto antecedente está sujeita ao cumprimento das seguintes formalidades (vide artigo 33.º, n.º 4, do Aviso do BdP n.º 3/2020, de 15 de julho; e artigo 85.º, n.º 8, do RGICSF):

  • Parecer positivo do órgão de fiscalização (Comissão de Auditoria) e das funções de gestão de riscos (Direção de Gestão de Riscos) e de conformidade (Direção de Compliance);

  • Aprovação da deliberação de concessão de crédito por, pelo menos, 2/3 dos membros do Conselho de Administração, sem a participação do membro do Conselho com o qual a pessoa ou entidade esteja relacionada.

A aprovação das operações de crédito permitidas identificadas na alínea e) do ponto antecedente está sujeita ao cumprimento das seguintes formalidades (vide artigo 33.º, n.º 4, do Aviso do BdP n.º 3/2020, de 15 de julho; e artigo 85.º, números 2 e 8, do RGICSF):

  • Obtenção de parecer positivo do órgão de fiscalização (Comissão de Auditoria) e das funções de gestão de riscos (Direção de Gestão de Riscos) e de conformidade (Direção de Compliance);

  • Aprovação da deliberação de concessão de crédito por, pelo menos, 2/3 dos membros do Conselho de Administração, sem a participação do membro com o qual a pessoa ou entidade beneficiária do crédito esteja relacionada, que considere afastada a presunção legal de que o crédito em causa consubstancia uma concessão indireta de crédito a qualquer membro do órgão de administração ou dos órgãos de fiscalização e que simultaneamente aprove a sua concessão;

  • Envio dos termos da operação e do extrato da deliberação do Conselho de Administração ao supervisor, com 30 dias de antecedência face à data concreta da concessão/formalização do crédito (vide n.º 4 da Instrução do BdP n.º 17/2011, de 4 de julho).

4. Quadro de Governo 

4.1. Conselho de Administração 

No desempenho das suas atribuições, compete ao Conselho de Administração, designadamente, definir e aprovar as políticas e os códigos necessários ao bom governo do BPI.

O Conselho de Administração promove a definição, aprova, após parecer prévio do órgão de fiscalização, e zela pela aplicação das medidas e procedimentos de prevenção e controlo em matéria de prevenção de conflitos de interesses e negócios com partes relacionadas.

Em especial, cabe ao Conselho de Administração do Banco BPI, como responsável máximo pela definição das estratégias e políticas gerais da instituição, aprovar, após parecer prévio do órgão de fiscalização, esta Política, assegurando que a mesma detalha adequadamente o envolvimento e as responsabilidades das funções de controlo interno, tanto no processo de identificação como no processo de análise de uma transação com uma parte relacionada com a instituição e zelando pelo cumprimento das suas disposições.

O Conselho de Administração assegura que a presente Política se encontra adequadamente implementada no Banco, que é objeto de revisões periódicas e que é divulgada internamente a todos os Colaboradores, sendo também divulgada no sítio da internet do Banco BPI.

O Conselho de Administração é responsável por assegurar que o Banco BPI identifica, numa lista completa e atualizada pelo menos trimestralmente, as suas partes relacionadas, disponibilizando-a à autoridade de supervisão competente sempre que solicitado.

Sem prejuízo do disposto no RGICSF e demais legislação e/ou regulamentação aplicáveis, o Conselho de Administração assegura que as transações em que o Banco BPI participa e que envolvam partes relacionadas são efetuadas em condições de mercado, sendo aprovadas por um mínimo de 2/3 dos seus membros, depois de obtidos os pareceres prévios das funções de gestão de riscos (Direção de Gestão de Riscos) e de conformidade (Direção de Compliance) e do órgão de fiscalização (Comissão de Auditoria).

Tal como previsto no artigo 10.º (Conflito de Interesses) do Regulamento do Conselho de Administração, sempre que seja apreciado pelo Conselho de Administração algum assunto em que um dos membros do Conselho de Administração tenha um interesse que possa ser conflituante com o interesse do Banco, designadamente sempre que esteja em causa a apreciação de qualquer relação, a estabelecer ou já estabelecida, entre o Banco e esse administrador, este último deverá:

a) dar conta desse interesse aos demais membros do Conselho;

b) descrever a natureza e extensão de tal interesse;

c) abster-se de participar na votação de qualquer proposta sobre tal assunto e, se a natureza do conflito assim o recomendar, abster-se igualmente de participar na discussão do mesmo;

d) observar todos os demais requisitos que sejam previstos na lei societária e bancária para essas situações.

O referido procedimento, com as obrigações aí descritas, é igualmente aplicável às situações em que o interesse efetiva ou potencialmente conflituante com o do Banco seja de familiar do administrador ou de entidades a que este ou aquele se encontrem profissionalmente ligados ou em que detenham uma participação.

4.2. Unidades da estrutura comercial, unidades de gestão do risco e unidades de suporte operacional

As unidades da estrutura comercial, unidades de gestão do risco e unidades de suporte operacional constituem a primeira linha de defesa do Banco BPI no seu domínio de atividade, devido à sua maior proximidade com as situações que apresentam maior risco no que respeita às transações com partes relacionadas, tendo por atribuição:

  • Assegurar o cumprimento da presente Política e do normativo em vigor, nomeadamente no domínio do crédito a membros dos órgãos sociais e entidades relacionadas.

  • Implementar proactivamente medidas de identificação, mitigação e gestão dos riscos no âmbito das transações com partes relacionadas.

  • Estabelecer e aplicar controlos adequados para assegurar o cumprimento das obrigações legais associadas às transações com partes relacionadas, com especial ênfase na identificação, prevenção e gestão dos riscos nesta matéria.

  • Participar em eventuais ações de formação no domínio das transações com partes relacionadas.

  • Informar a Direção de Compliance e a Direção de Auditoria Interna sobre situações de risco no domínio das transações com partes relacionadas de que se apercebam no exercício da respetiva atividade.

  • Assumir qualquer outra função que lhes seja expressamente atribuída relacionada com o seu papel como primeira linha de defesa, nomeadamente no que se refere à identificação e prevenção de potenciais infrações às regras sobre transações com partes relacionadas.

4.3. Direção Jurídica

A Direção Jurídica, aqui atuando igualmente como primeira linha de defesa, deverá zelar pelo correto cumprimento e pela aplicação adequada da presente Política no Banco BPI, assumindo as funções que se descrevem:

  • Atualizar e submeter trimestralmente ao Conselho de Administração para aprovação, a lista completa e atualizada das partes relacionadas do Banco, a qual inclui o nome ou denominação da parte relacionada, o número de identificação fiscal ou número de identificação de pessoa coletiva ou equivalente e a respetiva percentagem de todas as participações diretas e indiretas, quando aplicável, assegurando que a Comissão de Auditoria toma conhecimento da versão aprovada (vide artigo 33.º, números 1 e 2, do Aviso do BdP n.º 3/2020, de 15 de julho);

  • Receber da Direção de Compliance, da Direção de Auditoria Interna e/ou da Direção de Gestão de Riscos, informação sobre eventuais situações de risco no domínio das transações com partes relacionadas, para os fins previstos na presente Política.

  • Reportar à Comissão Executiva e aos Órgãos Sociais relevantes, maxime à Comissão de Auditoria, enquanto órgão de fiscalização do Banco BPI, qualquer acontecimento ou facto relevante que ocorra no domínio das transações com partes relacionadas e do qual tenha conhecimento através da sua atuação.

  • Esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir em relação à interpretação da Política e à sua aplicação.

4.4. Direção de Compliance 

  • Assegurar que o Código Ético e Princípios de Atuação do Banco BPI prevê, no mínimo e designadamente, a definição dos comportamentos aceitáveis e não aceitáveis e respetivas medidas e procedimentos de prevenção e controlo em matéria de prevenção de conflitos de interesses e negócios com partes relacionadas;

  • Propor a aprovação da Política pelo Conselho de Administração, bem como qualquer alteração à mesma.

  • Participar na definição dos procedimentos e dos normativos internos da instituição, nomeadamente em matéria de conflitos de interesses e transações com partes relacionadas, e acompanhar a sua implementação e aplicação efetiva;

  • Analisar previamente as transações com partes relacionadas, identificando e avaliando adequadamente os inerentes riscos reais ou potenciais para a instituição e emitindo o competente parecer;

  • Analisar, previamente à sua submissão ao Conselho de Administração para aprovação, a lista completa e atualizada das partes relacionadas do Banco, emitindo o competente parecer;

  • Garantir a adequada divulgação e sensibilização para o conteúdo da presente Política no Banco BPI, implementando as ações de formação adequadas para garantir o seu conhecimento e o cumprimento das obrigações dela resultantes pelos Colaboradores.

4.5. Direção de Auditoria Interna

São da responsabilidade da Direção de Auditoria Interna, como terceira linha de defesa, as funções que se descrevem infra:

  • Incluir nos planos de auditoria análises da eficácia dos procedimentos de gestão, controlo e administração no domínio das transações com partes relacionadas no Banco BPI;

  • Emitir as recomendações que se mostrarem pertinentes e/ou necessárias e acompanhar a sua implementação de forma adequada e que garanta a prossecução dos objetivos estratégicos e a melhoria do ambiente de controlo;

  • Comunicar, entre outras áreas, à Direção Jurídica e à Direção de Compliance, situações de risco de não cumprimento detetadas através da sua atuação, informando igualmente a Comissão Executiva e os Órgãos Sociais relevantes, maxime a Comissão de Auditoria, enquanto órgão de fiscalização do Banco BPI.

4.6. Direção de Gestão de Riscos

É responsabilidade da Direção de Gestão de Riscos analisar previamente as transações com partes relacionadas, identificando e avaliando adequadamente os inerentes riscos reais ou potenciais para a instituição e emitindo o competente parecer.

 

5. Divulgação e Reporte 

A presente Política é divulgada internamente a todos os colaboradores, sendo também divulgada no sítio da internet do Banco BPI, em cumprimento do disposto no artigo 33.º, n.º 7, do Aviso do BdP n.º 3/2020, de 15 de julho.

Nos termos dos artigos 85.º, n.º 9, e 109.º do RGICSF, o Banco BPI está obrigado a discriminar no respetivo relatório de governo anual as operações de crédito aprovadas e realizadas ao abrigo dos referidos artigos no que a montantes e beneficiários diz respeito.

 

6. Consultas e Comunicações de Irregularidades

O BPI disponibiliza canais através dos quais podem ser submetidas quaisquer dúvidas que possam surgir em relação à interpretação da Política e à sua aplicação, assim como para comunicação de qualquer evento suscetível de ser contrário às suas disposições, incluindo suspeitas de fraude e ações criminosas.

 

7. Atualização da Política

O conteúdo da presente Política deve ser revisto, com uma periodicidade bienal, e se for caso disso, atualizado, pela Direção Jurídica em colaboração com a Direção de Auditoria Interna e a Direção de Gestão de Riscos, ou sempre que as circunstâncias assim o exijam, considerando, designadamente, as eventuais alterações na legislação e/ou regulamentação aplicáveis no domínio das transações com partes relacionadas, nas práticas das autoridades e tribunais, e nos procedimentos internos.

 

Anexo 1:Definições 

Para efeitos da presente Política, consideram-se: 

Partes relacionadas com o Banco BPI (vide artigo 33.º, n.º 3, do Aviso do BdP n.º 3/2020, de 15 de julho)

a) O CaixaBank, S.A. bem como todas as entidades incluídas no seu perímetro de supervisão (Grupo CaixaBank);

b) Os membros dos órgãos de administração (OA) (no caso do Banco BPI, o Conselho de Administração ou CA) e de fiscalização (OF) (no caso do Banco BPI, a Comissão de Auditoria ou CAU, incluindo o Revisor Oficial de Contas ou ROC e seu representante);

c) As sociedades nas quais um membro do órgão de administração ou dos órgãos de fiscalização:

  • detenha uma participação de controlo ou domínio;

  • detenha uma participação qualificada igual ou superior a 10% do capital ou dos direitos de voto;

  • exerça influência significativa;

  • exerça cargos de direção de topo ou funções de administração ou fiscalização;

d) O cônjuge, unido de facto, parente ou afim em 1.º grau dos membros do órgão de administração ou dos órgãos de fiscalização;

e) As sociedades nas quais o cônjuge, unido de facto, parente ou afim em 1.º grau dos membros do órgão de administração ou dos órgãos de fiscalização:

  • detenha uma participação de controlo ou domínio;

  • detenha uma participação qualificada igual ou superior a 10% do capital ou dos direitos de voto;

  • exerça influência significativa;

  • exerça cargos de direção de topo ou funções de administração ou fiscalização;

f) As entidades relativamente às quais existe uma relação de interdependência económica, nomeadamente devido à sua inserção numa relação entrecruzada de participações com diversas outras entidades ou que, por estarem de tal forma ligadas ao Banco BPI, na eventualidade de uma delas se deparar com problemas financeiros, o Banco BPI terá também dificuldades financeiras;

g) As pessoas ou entidades, incluindo, nomeadamente, depositantes, credores, devedores, entidades participadas pelo Banco BPI, colaboradores do Banco BPI ou de outras sociedades dominadas, direta ou indiretamente, pelo Banco BPI, cuja relação com o Banco BPI lhes permita, potencialmente, influenciar a sua gestão, no sentido de conseguir um relacionamento comercial fora das condições normais de mercado. 

Influência significativa (vide Normas Internacionais de Contabilidade ou IAS 24 – Divulgações de Partes relacionadas e 28 – Investimentos em Associadas e Empreendimentos Conjuntos)

Se uma entidade detiver, direta ou indiretamente (por exemplo através de subsidiárias), 20% ou mais dos direitos de voto na investida, presume-se que essa entidade exerce uma influência significativa, a não ser que possa ser claramente demonstrado que não é esse o caso. Inversamente, se a entidade detiver, direta ou indiretamente (por exemplo através de subsidiárias), menos de 20% dos direitos de voto na investida, presume-se que a entidade não exerce uma influência significativa, a menos que tal influência possa ser claramente demonstrada. A existência de um interesse de propriedade substancial ou maioritário por parte de outro investidor não exclui necessariamente que uma entidade disponha de uma influência significativa.

A existência de influência significativa por uma entidade é geralmente evidenciada por uma ou mais das seguintes situações: (a) representação no órgão de direção ou órgão de gestão equivalente da investida; (b) participação em processos de definição de políticas, incluindo a participação em decisões sobre dividendos ou outras distribuições; (c) transações materiais entre a entidade e a investida; (d) intercâmbio de pessoal de gestão; ou (e) fornecimento de informação técnica essencial.

Uma entidade pode ser proprietária de warrants de ações, opções de compra de ações, instrumentos de dívida ou de capital próprio convertíveis em ações ordinárias ou outros instrumentos semelhantes que tenham o potencial, se exercidos ou convertidos, para conferir à entidade direitos de voto adicionais ou para reduzir os direitos de voto de outra parte relativamente à política financeira e operacional de outra entidade (ou seja, direitos de voto potenciais). A existência e o efeito de direitos de voto potenciais exercíveis ou convertíveis no momento, incluindo direitos de voto potenciais detidos por outras entidades, são considerados ao avaliar se uma entidade exerce uma influência significativa. Os direitos de voto potenciais não são exercíveis ou convertíveis no momento quando, por exemplo, não puderem ser exercidos ou convertidos antes de uma data futura ou da ocorrência de um acontecimento futuro.

Ao avaliar se os direitos de voto potenciais contribuem para uma influência significativa, a entidade examina todos os factos e circunstâncias (incluindo as condições de exercício dos direitos de voto potenciais e quaisquer outros acordos contratuais, considerados individualmente ou em conjunto) que afetem os direitos potenciais, com exceção das intenções da gerência e da capacidade financeira para exercer ou converter esses direitos potenciais.

Uma entidade perde a influência significativa sobre uma investida quando perde o poder de participar nas decisões de política financeira e operacional dessa investida. A perda de influência significativa pode ocorrer com ou sem alteração nos níveis absolutos ou relativos de propriedade. Pode ocorrer, por exemplo, quando uma associada passa a estar sujeita ao controlo de uma administração pública, tribunal, administrador judicial ou autoridade reguladora. Pode também ocorrer como resultado de um acordo contratual. 

Cargo de direção de topo (vide artigo 2.º-A, alínea p), do RGICSF)

Corresponde ao cargo executivo que uma pessoa singular exerça numa sociedade com reporte direto perante o órgão de administração responsável pela sua gestão corrente. 

Função de administração ou fiscalização

Significa membro do órgão de administração (no caso do Banco BPI e para efeitos da presente Política, Conselho de Administração ou CA) ou membro do órgão de fiscalização (no caso do Banco BPI, Comissão de Auditoria ou CAU, incluindo o ROC e seu representante) de uma sociedade. 

Controlo (vide artigo 2.º-A, alínea ff), do RGICSF)

Designa-se situação de controlo ou relação de domínio a relação entre uma empresa-mãe e uma filial, ou entre qualquer pessoa singular ou coletiva e uma empresa, independentemente do país em que qualquer uma destas sociedades esteja sedeada, quando se verifique alguma das seguintes situações:

1. Deter a pessoa singular ou coletiva em causa a maioria dos direitos de voto;

2. Ser sócio da sociedade e ter o direito de designar ou de destituir mais de metade dos membros dos órgãos de administração e/ou de fiscalização;

3. Poder exercer influência dominante sobre a sociedade, por força de contrato ou de cláusula dos estatutos desta;

4. Ser sócio da sociedade e controlar por si só, em virtude de acordo concluído com outros sócios desta, a maioria dos direitos de voto;

5. Poder exercer, ou exercer efetivamente, influência dominante ou controlo sobre a sociedade;

6. No caso de pessoa coletiva, gerir a sociedade como se ambas constituíssem uma única entidade.

Para efeitos da aplicação dos pontos 1, 2 e 4:

a) Considera-se que aos direitos de voto, de designação ou de destituição da dominante equiparam-se os direitos de qualquer outra sociedade dependente da dominante ou que com esta se encontre numa relação de grupo, bem como os de qualquer pessoa que atue em nome próprio, mas por conta da dominante ou de qualquer outra das referidas sociedades;

b) Deduzem-se os direitos relativos às ações detidas por conta de pessoa que não seja a dominante ou outra das referidas sociedades, ou relativos às ações detidas em garantia, desde que, neste último caso, tais direitos sejam exercidos em conformidade com as instruções recebidas, ou a posse das ações seja uma operação corrente da empresa detentora em matéria de empréstimos e os direitos de voto sejam exercidos no interesse do prestador da garantia;

Para efeitos da aplicação dos pontos 1 e 4, deduzem-se à totalidade dos direitos de voto correspondentes ao capital social da sociedade dependente os direitos de voto relativos à participação detida por esta sociedade, por uma sua filial ou por uma pessoa que atue em nome próprio, mas por conta de qualquer destas sociedades.

Considera-se ainda relação de controlo ou relação de domínio a relação entre uma empresa-mãe e uma filial, ou entre qualquer pessoa singular ou coletiva e uma empresa, na aceção das normas de contabilidade a que a instituição esteja sujeita por força do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002. 

Crédito

Financiamento sob qualquer forma ou modalidade, incluindo a prestação de garantias bem como a aquisição de partes de capital em sociedades ou outros entes coletivos dominados direta ou indiretamente pelo mutuário.

A modificação das condições substantivas do crédito (maxime prazo, taxa e montante) deve seguir o mesmo formalismo que está previsto para a sua concessão.

Excluem-se deste entendimento, as operações de crédito de carácter ou finalidade social, ou decorrentes da política de pessoal, bem como o crédito concedido em resultado da utilização de cartões de crédito associados à conta de depósito, em condições similares às praticadas com outros Clientes de perfil e risco análogos. 

Filhos

Os filhos maiores ou menores. 

Participação qualificada (vide artigo 2.º-A, alínea ee), do RGICSF)

Participação de 10% ou mais; a participação relevante é a detida diretamente pelo membro do CA ou membro do OF em causa ou por sociedades por ele dominadas.

A noção de participação qualificada abrange igualmente uma participação que “por qualquer motivo, possibilite exercer uma influência significativa na gestão da instituição participada”. As situações nas quais hajam indícios de que a participação, apesar de inferior a 10%, pode possibilitar esta influência, deverão ser analisadas caso a caso. 

Cargo de Gestão

Administrador ou gerente de sociedade comercial, cargo de direção em entidades não comerciais (Associação, Fundação, etc.).

 

Anexo 2: Quadro exemplificativo 

 Quadro Politica Partes Relacionadas