Serviços Mínimos Bancários

• Pessoa singular que não seja titular de qualquer conta de depósito à ordem ou que seja titular de uma única conta de depósito à ordem que assim, poderá ser convertida em Conta de Serviços Mínimos Bancários;
• Pessoa singular que seja titular de outra conta de depósito à ordem pode ser titular de uma Conta de Serviços Mínimos Bancários, com uma pessoa singular com mais de 65 anos ou dependente de terceiros (com grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%);
• Pessoa singular que já seja contitular de uma Conta de Serviços Mínimos Bancários com uma pessoa singular com mais de 65 anos ou dependente de terceiros, pode aceder individualmente a uma Conta de Serviços Mínimos Bancários desde que não tenha outra conta de depósito à ordem;
• Pessoa singular que seja titular de uma conta de depósito à ordem noutra instituição de crédito, que declare em impresso próprio, que foi notificado de que essa conta irá ser encerrada. A emissão desta declaração é facultativa mas a eventual recusa constitui fundamento para o Banco recusar a abertura da Conta de Serviços Mínimos Bancários.

• Não ser titular de contas de depósito à ordem, exceto em caso de contitularidade da Conta de Serviços Mínimos Bancários com uma pessoa singular com mais de 65 anos ou dependente de terceiros (grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%)
• Realizar pelo menos uma das operações bancárias incluídas na Conta de Serviços Mínimos Bancários nos últimos 24 meses, consecutivos; 
• Ter o direito de residir num Estado-Membro em virtude do direito da União Europeia ou nacional, nos quais se incluem os consumidores sem domicilio fixo, os requerentes de asilo e os consumidores a quem não é concedida autorização de residência, mas cuja a expulsão é impossível por motivos de facto ou de direito;
• O acesso à Conta de Serviços Mínimos Bancários não depende da aquisição de outros produtos ou serviços.

• Abertura e manutenção de uma conta de depósitos à ordem - a Conta de Serviços Mínimos Bancários;
• Disponibilização de cartão de débito para movimentação da conta; 
• Movimentação da conta através de caixas automáticas na União Europeia, homebanking e aos Balcões do Banco BPI;- Realização de depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos directos;
• Realização de transferências intrabancárias (transferências para contas da própria instituição) sem restrição quanto ao número de operações que podem ser realizadas;
• Realização de transferências interbancárias (Transferências a crédito SEPA+ e Ordens Permanentes SEPA+), através de caixas automáticos, sem restrição quanto ao número de operações que podem ser realizadas, e de homebanking (Em Linha - BPI Net e Dispositivo Móvel App BPI), caso em que existe um máximo, por casa ano civil, de 24 transferências interbancárias nacionais e na União Europeia;
• Realização de transferências através de aplicações de pagamento operadas por terceiros (MB Way), com um limite de 5 transferências por mês e de montante igual ou inferior a € 30 por operação.

Podem ser contratados outros produtos ou serviços não incluídos nos Serviços Mínimos Bancários, estando sujeito às comissões e despesas previstas no preçário em vigor. A Conta de Serviços Mínimos Bancários não podem ter saldo negativo nem permite a contratação de facilidades de descoberto, nem a movimentação para além do seu saldo (ultrapassagem de crédito). A proibição de ultrapassagens de crédito não é aplicável às operações realizadas com cartão de débito (por exemplo, pagamentos de portagens).

O valor da comissão de Manutenção de Conta de Serviços Mínimos Bancários anual é de € 4,24, cobrada mensalmente pelo valor de € 0,34 de comissão mais € 0,01 de Imposto do Selo (4%). A comissão de manutenção de Conta de Serviços Mínimos Bancários não pode exceder 1% do valor do indexante dos apoios sociais.