apoio extraordinario DL 20B 2023

Apoio extraordinário às famílias para pagamento da prestação de contratos de crédito

PR_UCMS02073615

Decreto-Lei n.º 20-B/2023 – Bonificação da taxa de juro

Na sequência do pacote legislativo “Mais Habitação”, o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, veio criar apoios extraordinários às famílias, nomeadamente através da criação de um apoio aos mutuários de contratos de crédito para habitação própria permanente, sob a forma de bonificação temporária de juros, quando o indexante ultrapasse um determinado limiar.

Quando pode ser pedida a bonificação de juros?

Estão abrangidos todos os contratos de Crédito Habitação?

Que documentação é necessário apresentar durante o processo do pedido?

Quando cumulativamente acontecem estas situações:

- Indexante do contrato de crédito for igual ou superior a 3% (Euribor 3, 6 e 12 meses) e representar um acréscimo de 3 pontos percentuais face ao indexante de contratação;

- rendimentos até ao sexto escalão de IRS (€ 38.632 euros anuais ou que, estando acima, tenham sofrido uma quebra superior a 20% dos seus rendimentos que os enquadre até ao limite máximo do sexto escalão);

- não ter património acima de € 29.786,70;

- taxa de esforço igual ou superior a 35%;

- com crédito habitação sem prestações em atraso, cujo montante inicialmente contratado seja igual ou inferior a € 250.000, celebrado até 15 de março de 2023, com taxa de juro variável ou, se com taxa de juro mista, se encontrem em período de taxa de juro variável.

Nos casos em que o Cliente declara IRS:

- Nota de liquidação

- nos casos em que houve quebra de rendimentos superior a 20% face ao ano anterior o Cliente deve apresentar também:

- os 3 últimos recibos de vencimento ou

- outro comprovativo de rendimentos (exemplos: comprovativo de desemprego, de passagem à reforma; alteração do contrato de trabalho para temporário, etc.)

Nos casos em que o Cliente está dispensado de declarar IRS:

- Certidão de dispensa de declaração de IRS

- os 3 últimos comprovativos de rendimento declarados à Segurança Social ou os 3 últimos comprovativos das prestações sociais recebidas

Quando pode ser pedida a bonificação de juros?

Quando cumulativamente acontecem estas situações:

- Indexante do contrato de crédito for igual ou superior a 3% (Euribor 3, 6 e 12 meses) e representar um acréscimo de 3 pontos percentuais face ao indexante de contratação;

- não ter património acima de € 29.786,70;

- taxa de esforço igual ou superior a 35%;

Estão abrangidos todos os contratos de Crédito Habitação?

Que documentação é necessário apresentar durante o processo do pedido?

Nos casos em que o Cliente declara IRS:

- Nota de liquidação

- nos casos em que houve quebra de rendimentos superior a 20% face ao ano anterior o Cliente deve apresentar também:

- os 3 últimos recibos de vencimento ou

- outro comprovativo de rendimentos (exemplos: comprovativo de desemprego, de passagem à reforma; alteração do contrato de trabalho para temporário, etc.)

Nos casos em que o Cliente está dispensado de declarar IRS:

- Certidão de dispensa de declaração de IRS

- os 3 últimos comprovativos de rendimento declarados à Segurança Social ou os 3 últimos comprovativos das prestações sociais recebidas

Informação

Esta bonificação da taxa de juro é uma medida de apoio temporária (em vigor ao longo do ano de 2023) aplicável quando o indexante do contrato de crédito for igual ou superior a 3% e destina-se a famílias que preencham os seguintes requisitos em simultâneo:
i) rendimentos até ao sexto escalão de IRS (€38.632 euros anuais ou que, estando acima, tenham sofrido uma quebra superior a 20% dos seus rendimentos que os enquadre até ao limite máximo do sexto escalão);
ii) com uma taxa de esforço igual ou superior a 35%;
iii) com crédito habitação sem prestações em atraso, cujo montante inicialmente contratado seja igual ou inferior a € 250.000, celebrado até 15 de março de 2023, com taxa de juro variável ou, se com taxa de juro mista, se encontrem em período de taxa de juro variável.

A bonificação dos juros nos créditos hipotecários tem um limite anual de € 720 (1,5 IAS) e concretiza-se nos seguintes termos:

Quando o mutuário tenha um rendimento anual igual ou inferior ao limite máximo do quarto escalão (€ 20.700 euros), o apoio é igual a 75% da diferença entre o indexante atual do empréstimo e o limiar de 3% ou o limiar utilizado para avaliação de solvabilidade pelos Bancos, se superior a 3%;
Quando o mutuário tenha um rendimento anual superior ao quarto escalão e igual ou inferior ao limite máximo do sexto escalão de IRS (€ 38.632 euros anuais), o apoio é igual a 50% da diferença entre o indexante atual do empréstimo e o limiar de 3% ou o limiar utilizado para avaliação de solvabilidade pelos Bancos, se superior a 3%;
Caso o mutuário tenha uma taxa de esforço significativa (conforme definido no DL 80-A/2022) a bonificação é apurada considerando apenas a diferença entre o indexante atual do empréstimo e o limiar de 3%.

Caso pretendam beneficiar deste apoio, os Clientes devem tomar a iniciativa de contactar o Banco, tendo em vista apurar a sua elegibilidade e a respetiva bonificação.

Para esclarecimento de dúvidas poderá ligar para o 217 207 171 (atendimento personalizado, nos dias úteis, das 8h30 às 18h30). Chamada para a rede fixa nacional.

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