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Content ID: PR_WCS01_UCM01130481

FAQs Moratória de Crédito

Moratória Legal

Quais dos meus empréstimos posso propor para adesão à moratória legal

Se inicialmente a moratória legal a pessoas singulares se aplicava apenas a empréstimos à habitação própria permanente, desde a publicação do Decreto-Lei 26/2020 passou a abranger: (i) todo o crédito hipotecário a pessoas singulares; (ii) locação financeira imobiliária para habitação e (iii) os contratos de crédito abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, para educação, incluindo para formação académica e profissional.

Esta moratória aplica-se aos contratos de empréstimo celebrados ao abrigo do acordo coletivo aplicável aos trabalhadores do setor bancário?

Sim, aplica-se a crédito hipotecário a pessoas singulares independentemente do regime em que foi contratado o crédito.

Esta moratória aplica-se aos contratos de empréstimo celebrados ao abrigo regimes bonificados incluindo crédito bonificado a pessoa com deficiência?

Sim, as operações abrangidas pela moratória aplicam-se independentemente do regime especial de crédito que lhes seja aplicável.

Quais as prestações do meu empréstimo de crédito à habitação própria permanente que podem beneficiar da moratória legal?

A moratória abrange as prestações dos contratos de crédito que se vençam no período compreendido entre a data em que tenha apresentado a declaração de adesão e o termo de vigência da moratória.

As prestações que se tenham vencido antes da adesão ou que se vençam após o termo de vigência da moratória não ficam abrangidas pela moratória.

A moratória só se aplica a operações contratadas até 26 de março de 2020 pelo que as prestações de contratos que tenham sido celebrados em data posterior não ficam abrangidos pela moratória.

Tenho de solicitar a suspensão de pagamento de toda a prestação ou posso pedir a suspensão de pagamento apenas do capital?

Pode solicitar que a suspensão do pagamento se aplique apenas ao pagamento de capital ou ao pagamento de capital e ao pagamento de juros.

Estou em incumprimento no meu cartão de crédito. Posso beneficiar da suspensão de pagamento das prestações do meu empréstimo de crédito à habitação?

Sim, desde que o seu empréstimo de hipotecário a 18 de março de 2020, não se encontrasse em mora ou incumprimento há mais de 90 dias (ou, estando, não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018).

Estive em mora em várias prestações do meu empréstimo de habitação mas regularizei essas situações antes de pedir a adesão. A moratória pode-me ser recusada por esse motivo?

Não. Na medida em que esse empréstimo, no dia 18 de março de 2020, não registava qualquer atraso ou registava um atraso inferior a 90 dias no pagamento das respetivas prestações, pode beneficiar da suspensão do pagamento das prestações.

O Banco pode recusar-se a aplicar-me a moratória legal?

Desde que apresente a declaração de adesão à moratória e preencha as condições de acesso ao regime, incluindo a documentação necessária (certidões de não dívida à Segurança Social e à AT), o Banco implementará a moratória.

As moratórias só podem ser pedidas no BPI Net, ou também podem ser pedidas ao Balcão?

Nos Balcões e nos Centros Premier é possível solicitar a moratória presencialmente ou por email. Contudo o processo nesse caso será sempre menos rápido do que se solicitar no BPI Net.

Se não for aderente ao BPInet, pode agora fazer a adesão online de forma simples e rápida.

O pedido em BPI Net ou no Balcão, pode ser feito por qualquer um dos titulares do crédito?

Sim, pode ser efetuado por qualquer um dos titulares do empréstimo.

É importante o prazo máximo dos empréstimos e a idade dos titulares?

Não. Os prazos dos empréstimos serão prorrogados pelo mesmo período da suspensão dos pagamentos, independentemente de limites máximos definidos para os produtos e da idade que o Titular terá no final dos empréstimos.

Tenho que ter sido afetado pela crise Covid-19?

Antes da publicação do DL 26/20202 pelo menos um dos titulares do crédito tinha de ter sido afetado pela pandemia do Covid 19. Mas com as alterações decorrentes da publicação deste diploma basta agora que qualquer elemento do seu agregado familiar de um dos Mutuários tenha sido afetada pela pandemia do Covid 19, por verificação de uma das seguintes situações:

  • estar em situação de isolamento profilático ou de doença ou estar a dar assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto–Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, ou
  • ter sido colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, ou
  • estar em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., ou
  • ser trabalhador elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, ou
  • ser trabalhador de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência
  • ter sofrido uma quebra temporária de rendimentos de, pelo menos, 20% do rendimento global do respetivo agregado familiar em consequência da pandemia da doença COVID-19

Tenho de apresentar documentos que comprovem ter sido afetado pela pandemia do Covid-19?

Para efeitos de adesão não é necessário fazer prova documental (o processo é declarativo e é da responsabilidade dos Clientes).

Tenho um Crédito Habitação para habitação secundária (férias ou arrendamento). Não posso aderir à Moratória Legal?

Até a publicação do DL 26/2020 a Moratória legal apenas se aplicava a empréstimos para Habitação Própria Permanente, pelo que estas operações só poderia ficar abrangidas pela Moratória APB Covid-19. Com a publicação do DL 26/2020 passou a ser possível incluir estes empréstimos na Moratória Legal. Se entretanto tiver aderido à Moratória APB Covid-19 a operação passa a integrar o regime da Moratória Legal desde que, sendo aplicável, entregues documentos que comprovem inexistência de dividas à Autoridade Tributária e à Segurança Social.

O que acontece depois de apresentar o pedido de moratória?

Com o pedido, será suspensa preventivamente a cobrança da prestação subsequente.

Se o pedido for atendido, o plano de pagamentos manter-se-á suspenso.

Se o seu pedido for recusado as prestações, não pagas em virtude da suspensão preventiva efetuado no momento do pedido, serão debitadas.

Quando é solicitada a moratória, se a prestação já tiver sido paga, é possível retroagir sobre a mesma?

Não. A suspensão do plano de pagamentos só se aplica às prestações que se vençam após a data do pedido de adesão.

As prestações vencidas antes dessa data, tenham ou não sido pagas, não estão abrangidas pela moratória.

Durante o período da suspensão do pagamento das prestações, não terei que pagar nada?

Se quando solicitou a Moratória Legal optou pela carência de capital e juros não paga nem capital, nem juros, nem comissões nem quaisquer encargos. Se tiver optado só por carência de capital, pagará apenas os juros e demais comissões e encargos que possam ser devidos.

Contudo, pagará sempre mensalmente os prémios dos Seguros associados ao Crédito.

Se quiser um prazo mais curto para a suspensão (terminar antes de 30 de setembro) posso solicitar no momento em que vou requerer a moratória?

Não está previsto. Ver resposta à questão seguinte.

Posso antecipar o fim da suspensão do pagamento?

Poderá, antes do termo do prazo de Moratória acordado, fazer cessar os efeitos da mesma sendo que se já tiver ocorrido a suspensão do pagamento de capital ou de capital e juros, deverá proceder ao pagamento dessas importâncias.

A moratória de crédito implica alteração na taxa de juro ou no spread?

A moratória, por si só, não determina qualquer alteração da taxa de juro acordada salvo a normal variabilidade da taxa de juro variável resultante da alteração do indexante. No entanto, sempre que uma moratória abranja juros, haverá capitalização dos mesmos e, como consequência, o valor da prestação quando cessar a moratória e que será recalculado, será maior do que a prestação que originalmente estava definida.

A adesão à Moratória implica algum custo ou comissão?

Não serão devidas novas comissões pela aplicação da Moratória, mas poderão existir encargos com o registo da alteração do prazo do contrato, quando aplicável, o que não é o caso do crédito à habitação própria permanente.

O meu empréstimo tem fiadores. Tenho de pedir o acordo dos mesmos para aderir à moratória?

Não, não é necessário. A adesão à moratória não afeta a subsistência das garantias constituídas que são prorrogadas nos mesmos termos em que é prorrogado o contrato objeto de moratória.

A moratória vai alterar o valor da minha prestação no futuro?

Se apenas pediu a suspensão do pagamento do capital, o valor em dívida não é alterado pelo que o valor da sua prestação de capital, quando retomar os pagamentos será o mesmo que seria se não houvesse moratória.

Se pediu suspensão do pagamento do capital e dos juros, haverá capitalização dos juros e, como consequência, o valor da prestação quando cessar a moratória será maior do que a prestação que originalmente estava definida.

Existe um prazo limite para solicitar a adesão à moratória?

Sim, 30 de junho de 2020 embora se preveja que possa ser prorrogado.

Qual o prazo durante o qual vigora a suspensão do pagamento?

Até 31 de março de 2021.

A suspensão do pagamento das prestações do meu empréstimo é notificada como sendo um incumprimento à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal?

Não. A suspensão do pagamento das prestações do crédito à habitação própria permanente, ao abrigo do regime de moratória, não dá origem a qualquer situação de incumprimento.

 

Moratória APB Covid-19

O que é a Moratória APB Covid-19?

É uma moratória de iniciativa privada aprovada pela Associação Portuguesa de Bancos e à qual podem aderir instituições de crédito associadas, como é o caso do Banco BPI. As Moratórias Privadas são medidas de apoio adicionais e complementares à Moratória Legal. Assim o crédito que tenha beneficiado - ou que seja suscetível de beneficiar - de Moratória Legal, não beneficiará de medidas aplicáveis ao abrigo das Moratórias Privadas.

A Associação Portuguesa de Bancos aprovou duas Moratórias a que o Banco aderiu e passou a oferecer aos seus clientes:

  • Moratória Geral de Iniciativa Privada relativa a Crédito Não Hipotecário a Pessoas Singulares
  • Moratória Geral de Iniciativa Privada relativa a Crédito Hipotecário

Que Clientes podem aceder à moratória?

Clientes Particulares, Residentes e Não Residentes (inclui Clientes de nacionalidade estrangeira) que tenham sido afetados pelos efeitos da pandemia Covid-19, seja o próprio proponente ou pelo menos um dos elementos do seu agregado familiar.

Que requisitos os clientes têm de cumprir para acederem à Moratória APB Covid-19?

Têm acesso à Moratória APB Covid-19 todos os Clientes que se encontrem nas seguintes condições de forma cumulativa:

  • terem sido afetados pelos efeitos da pandemia Covid-19, encontrando-se, o proponente ou pelo menos um dos elementos do seu agregado, numa das seguintes situações:
    - situações de isolamento profilático ou de doença ou assistência a filhos ou netos, trabalhadores que tenham sido colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho ou trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente (tudo conforme decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março), situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., ou trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência (artigo 7.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março)
    - situações de redução temporária de rendimentos, em mais de 20% do respetivo rendimento, fruto da situação de pandemia
  • não se se encontrarem em situação de insolvência, suspensão ou cessação de pagamentos nem estarem, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias nas operações abrangidas pela Moratória e não terem sido objeto de ação de execução intentada por qualquer entidade que integre o sistema bancário português

As condições previstas têm de ser preenchidas pelos dois mutuários?

Não, basta que sejam preenchidas por um dos mutuários.

Que produtos abrange a Moratória APB Covid-19?

A Moratória APB Covid-19 aplica-se a operações de Crédito hipotecário a pessoas singulares e a Crédito não hipotecário a particulares, com ou sem fins comerciais ou profissionais, cujo montante inicial de crédito não seja superior a 75.000,00 euros (incluindo assim crédito pessoal, financiamento automóvel e leasing).

Que tipo de moratória é possível?

O Cliente pode optar pela carência Capital ou carência de capital e os juros.

Qual é o prazo da carência da moratória?

  • No caso da Moratória de Crédito Hipotecário, a Moratória vigora, até 31 de março de 2021.
  • No caso da Moratória de Crédito não Hipotecário a suspensão será por 12 meses a contar da formalização da adesão.

Existe um prazo limite para solicitar a adesão à moratória?

Sim, 30 de junho de 2020.

Que acontece ao prazo do empréstimo?

Será prolongado no final, pelo mesmo período da suspensão dos pagamentos.

Posso antecipar o fim da suspensão do pagamento?

Poderá antes do termo do prazo de Moratória acordado, fazer cessar os efeitos das Moratória, sendo que se já tiver ocorrido a suspensão do pagamento de capital ou de capital e juros, o cliente deverá proceder ao pagamento dessas importâncias. Deverá formalizar um pedido para cessação dos efeitos da Moratória.

A moratória de crédito implica alteração na taxa de juro ou no spread?

A moratória, por si só, não determina qualquer alteração da taxa de juro nominal mas deverá considerar a variabilidade da taxa de juro no caso de taxas de juro variáveis por alteração do valor do indexante (Euribor).

A moratória de crédito implica alteração da minha prestação?

Se apenas escolher suspensão do pagamento do capital, o valor da sua prestação não altera. No entanto, sempre que uma moratória abranja juros, haverá capitalização dos mesmos e, como consequência, o valor de cada prestação, que será recalculado, será maior do que a prestação que originalmente estava definida.

A adesão à Moratória APB Covid-19 implica algum custo ou comissão?

Não serão devidas novas comissões pela aplicação da Moratória, mas poderão existir encargos com o registo da alteração do prazo do contrato, quando aplicável, designadamente no caso de operações em leasing.

O meu crédito tem fiadores. Qual o impacto da moratória nessa garantia?

A adesão à moratória não afecta a subsistência das garantias constituídas.

Quais os Documentos obrigatórios para solicitar a moratória?

Não está prevista qualquer documentação, a não ser a Declaração de Adesão preenchida pelo proponente que estiver a solicitar o pedido.

Qual o prazo de decisão?

O BPI fará todos os esforços por responder o mais rápido possível mas não estão, para já, definidos prazos de resposta, dependendo da análise de cada caso. Será enviado email ao Cliente com a decisão.

Durante o período da suspensão do pagamento das prestações, o Cliente não paga nada?

Depende da opção que tiver escolhido. Se escolheu suspensão do pagamento apenas de capital, continua a pagar juros. Se escolheu suspensão de capital mais juro, não pagará nenhuma das prestações pecuniárias devidas ao Banco. Mas pagará sempre os prémios dos Seguros (Vida, Multiriscos e Proteção ao Crédito) que tenha associados ao seu crédito.

O que acontece após o cliente apresentar o pedido da moratória?

Com o pedido, será suspensa preventivamente a cobrança da prestação subsequente. Se o pedido for atendido, o plano de pagamentos será suspenso; caso contrário, se entretanto se tiverem vencido prestações não pagas em virtude da suspensão preventiva, serão debitadas.

Nota: No caso dos Financiamentos Automóvel na modalidade de Leasing ou ALD (abrangidos pela Moratória APB), esta suspensão não abrange as rendas já faturadas mas que ainda não tenham sido cobradas/pagas.

A integração da Moratória do APB Covid-19 Crédito Hipotecário na Moratória Legal faz-se automaticamente ou preciso de fazer um pedido de integração?

Na medida em que já esteja a beneficiar da Moratória Legal no âmbito de operações de crédito à habitação própria permanente essa integração é automática.

Se não se encontrar nessa situação deverá entregar-nos certidões de inexistência de dividas à Segurança Social e à Autoridade Tributária para efetuarmos essa integração.

Tenho um crédito a formação abrangido pela Moratória do APB Covid-19 Crédito Não Hipotecário. Pretendo que o mesmo seja integrado na Moratória Legal. Essa integração faz-se automaticamente ou preciso de fazer um pedido de integração?

Na medida em que já esteja a beneficiar da Moratória Legal no âmbito de operações de crédito à habitação própria permanente essa integração é automática.

Se não se encontrar nessa situação deverá entregar-nos certidões de inexistência de dividas à Segurança Social e à Autoridade Tributária para efetuarmos essa integração.