FAQs Moratória de Crédito

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Moratória Legal

Quais dos meus empréstimos posso propor para adesão à moratória legal?

(i) crédito hipotecário a pessoas singulares;
(ii) locação financeira imobiliária para habitação e
(iii) os contratos de crédito abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, para educação, incluindo para formação académica e profissional.

Esta moratória aplica-se aos contratos de empréstimo celebrados ao abrigo do acordo coletivo aplicável aos trabalhadores do setor bancário?

Sim, aplica-se a crédito hipotecário a pessoas singulares independentemente do regime em que foi contratado o crédito.

Esta moratória aplica-se aos contratos de empréstimo celebrados ao abrigo regimes bonificados incluindo crédito bonificado a pessoa com deficiência?

Sim, as operações abrangidas pela moratória aplicam-se independentemente do regime especial de crédito que lhes seja aplicável.

Quais as prestações do meu empréstimo de crédito à habitação que podem beneficiar da moratória legal?

A moratória abrange as prestações dos contratos de crédito que se vençam no período compreendido entre a data em que tenha apresentado a declaração de adesão e o termo de vigência da moratória.

As prestações que se tenham vencido antes da adesão ou que se vençam após o termo de vigência da moratória não ficam abrangidas pela moratória.

A moratória só se aplica a operações contratadas até 26 de março de 2020 pelo que as prestações de contratos que tenham sido celebrados em data posterior não ficam abrangidos pela moratória.

Tenho de solicitar a suspensão de pagamento de toda a prestação ou posso pedir a suspensão de pagamento apenas do capital?

Pode solicitar que a suspensão do pagamento se aplique apenas ao pagamento de capital ou ao pagamento de capital e ao pagamento de juros.

Estou em incumprimento no meu cartão de crédito. Posso beneficiar da suspensão de pagamento das prestações do meu empréstimo de crédito à habitação?

Sim, desde que o seu empréstimo de hipotecário a 1de janeiro de 2021, não se encontrasse em mora ou incumprimento há mais de 90 dias (ou, estando, não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018).

Estive em mora em várias prestações do meu empréstimo de habitação mas regularizei essas situações antes de pedir a adesão. A moratória pode-me ser recusada por esse motivo?

Não. Na medida em que esse empréstimo, no dia 01 janeiro de 2021, não registava qualquer atraso ou registava um atraso inferior a 90 dias no pagamento das respetivas prestações, pode beneficiar da suspensão do pagamento das prestações.

O Banco pode recusar-se a aplicar-me a moratória legal?

Desde que apresente a declaração de adesão à moratória e preencha as condições de acesso ao regime, incluindo a documentação necessária, se aplicável (certidões de não dívida à Segurança Social e à AT ou documentação comprovativa da existência (i) de situação regular mas em que a dívida é de montante inferior a €5.000 (ii) de processo negocial de regularização do incumprimento perante a Autoridade Tributária e/ou a Segurança Social ou (iii) de requerimento de regularização da situação tributária e/ou contributiva apresentado até à data de adesão), o Banco implementará a moratória.

As moratórias terão de ser pedidas ao Balcão?

 As adesões efetuadas após 1 de janeiro de 2021 terão de ser pedidas nos Balcões e nos Centros Premier presencialmente ou por email.

O pedido pode ser feito por qualquer um dos titulares do crédito?

Sim, pode ser efetuado por qualquer um dos titulares do empréstimo.

É importante o prazo máximo dos empréstimos e a idade dos titulares?

Não. Os prazos dos empréstimos serão prorrogados pelo mesmo período da suspensão dos pagamentos, independentemente de limites máximos definidos para os produtos e da idade que o Titular terá no final dos empréstimos.

Tenho que ter sido afetado pela crise Covid-19?

Antes da publicação do DL 26/20202 pelo menos um dos titulares do crédito tinha de ter sido afetado pela pandemia do Covid 19. Mas com as alterações decorrentes da publicação deste diploma passou a bastar que qualquer elemento do agregado familiar de um dos Mutuários tivesse sido afetado pela pandemia do Covid 19, por verificação de uma das seguintes situações:

  • estar em situação de isolamento profilático ou de doença ou estar a dar assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto–Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, ou
  • ter sido colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, ou
  • estar em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., ou
  • ser trabalhador elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, ou
  • ser trabalhador de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência
  • ter sofrido uma quebra temporária de rendimentos de, pelo menos, 20% do rendimento global do respetivo agregado familiar em consequência da pandemia da doença COVID-19

Tenho de apresentar documentos que comprovem ter sido afetado pela pandemia do Covid-19?

Para efeitos de adesão não é necessário fazer prova documental (o processo é declarativo e é responsabilidade dos Clientes).

Tenho um Crédito Habitação para habitação secundária (férias ou arrendamento). Não posso aderir à Moratória Legal?

Sim, com a publicação do DL 26/2020 passou a ser possível incluir estes empréstimos na Moratória Legal. .

O que acontece depois de apresentar o pedido de moratória?  

Deverá aguardar que o Banco lhe comunique a aceitação ou rejeição. Só as prestações que se vençam após a data do pedido de adesão terão o pagamento suspenso.

Quando é solicitada a moratória, se a prestação já tiver sido paga, é possível retroagir sobre a mesma?

Não. A suspensão do plano de pagamentos só se aplica às prestações que se vençam após a comunicação de adesão à moratória.

As prestações vencidas antes dessa data, tenham ou não sido pagas, não estão abrangidas pela moratória.

Durante o período da suspensão do pagamento das prestações, não terei que pagar nada?

Se quando solicitou a Moratória Legal optou pela carência de capital e juros não paga nem capital, nem juros, nem comissões nem quaisquer encargos. Se tiver optado só por carência de capital, pagará apenas os juros e demais comissões e encargos que possam ser devidos.

Contudo, pagará sempre mensalmente os prémios dos Seguros associados ao Crédito.

Se quiser um prazo mais curto para a suspensão posso solicitar no momento em que vou requerer a moratória?

Ver resposta à questão seguinte.

Posso antecipar o fim da suspensão do pagamento?

Sim, pode beneficiar dos efeitos da moratória por um período inferior à duração da mesma, desde que o solicite ao Banco com 30 dias de antecedência em relação à data em que pretenda que a cessação produza efeitos.

A moratória de crédito implica alteração na taxa de juro ou no spread?

A moratória, por si só, não determina qualquer alteração da taxa de juro acordada salvo a normal variabilidade da taxa de juro variável resultante da alteração do indexante. No entanto, sempre que uma moratória abranja juros, haverá capitalização dos mesmos e, como consequência, o valor da prestação quando cessar a moratória e que será recalculado, será maior do que a prestação que originalmente estava definida.

A adesão à Moratória implica algum custo ou comissão?

Não serão devidas novas comissões pela aplicação da Moratória, mas poderão existir encargos com o registo da alteração do prazo do contrato, quando aplicável, assim como eventuais impostos devidos em virtude da alteração do prazo do contrato.

O meu empréstimo tem fiadores. Tenho de pedir o acordo dos mesmos para aderir à moratória?

Não, não é necessário. A adesão à moratória não afeta a subsistência das garantias constituídas que são prorrogadas nos mesmos termos em que é prorrogado o contrato objeto de moratória.

A moratória vai alterar o valor da minha prestação no futuro?

Se apenas pediu a suspensão do pagamento do capital, o valor em dívida não é alterado pelo que o valor da sua prestação de capital, quando retomar os pagamentos será o mesmo que seria se não houvesse moratória.

Se pediu suspensão do pagamento do capital e dos juros, haverá capitalização dos juros e, como consequência, o valor da prestação quando cessar a moratória será maior do que a prestação que originalmente estava definida.

Existe um prazo limite para solicitar a adesão à moratória?

Atualmente o prazo para aderir à moratória é até 31 de março de 2021 sendo aplicável a operações de crédito contratadas até 26 de março de 2020 e que a 1 de outubro de 2020 (i) não beneficiavam de moratória legal ou (ii) beneficiavam ou tinham beneficiado da moratória legal por um período de aplicação de efeitos inferior a nove meses.

Qual o prazo durante o qual vigora a suspensão do pagamento?

Para adesões efetuadas até 30 de setembro de 2020, a suspensão vigora até 31 de março de 2021 sendo este prazo prorrogado automaticamente até 30 de setembro de 2021 (salvo se até 28 de Fevereiro de 2021 o cliente comunicar ao Banco que não quer a prorrogação).

Para adesões posteriores a 1 de janeiro de 2021 a suspensão vigora até nove (9) meses a contar da data da comunicação da adesão. No caso de a operação já ter beneficiado de moratória, vigorará pelo período de nove meses deduzido do período de que já beneficiou de moratória.

A suspensão do pagamento das prestações do meu empréstimo é notificada como sendo um incumprimento à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal?

Não. A suspensão do pagamento das prestações do crédito, ao abrigo do regime de moratória, não dá origem a qualquer situação de incumprimento.

 

Moratória APB Covid-19

O que é a Moratória APB Covid-19?

É uma moratória de iniciativa privada aprovada pela Associação Portuguesa de Bancos e à qual podem aderir instituições de crédito associadas, como é o caso do Banco BPI. As Moratórias Privadas são medidas de apoio adicionais e complementares à Moratória Legal. Assim o crédito que tenha beneficiado - ou que seja suscetível de beneficiar - de Moratória Legal, não beneficiará de medidas aplicáveis ao abrigo das Moratórias Privadas.

A Associação Portuguesa de Bancos aprovou duas Moratórias a que o Banco aderiu e passou a oferecer aos seus clientes:

  • Moratória Geral de Iniciativa Privada relativa a Crédito Não Hipotecário a Pessoas Singulares
  • Moratória Geral de Iniciativa Privada relativa a Crédito Hipotecário a Pessoas Singulares

Que Clientes podem aceder à moratória?

Clientes Particulares, Residentes e Não Residentes (inclui Clientes de nacionalidade estrangeira) que tenham sido afetados pelos efeitos da pandemia Covid-19, seja o próprio proponente ou pelo menos um dos elementos do seu agregado familiar.

Que requisitos os clientes têm de cumprir para acederem à Moratória APB Covid-19?

Considerando a reativação da adesão à Moratória APB, de 1 de janeiro de 2021 a 31 de março de 2021, podem ter acesso à Moratória APB Covid 19, todos as pessoas singulares que, a 1 de outubro de 2020, (i) não beneficiavam de moratória ou (ii) beneficiavam ou tinham beneficiado da moratória por um período de aplicação de efeitos inferior a nove meses e preencham as seguintes condições de forma cumulativa::

  • terem sido afetados pelos efeitos da pandemia Covid-19, encontrando-se, o proponente ou pelo menos um dos elementos do seu agregado, numa das seguintes situações:
    - situações de isolamento profilático ou de doença ou assistência a filhos ou netos, trabalhadores que tenham sido colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho ou trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente (tudo conforme decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março), situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., ou trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência (artigo 7.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março)
    - situações de redução temporária de rendimentos, em mais de 20% do respetivo rendimento, fruto da situação de pandemia
  • não se se encontrarem em situação de insolvência, suspensão ou cessação de pagamentos nem estarem, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias nas operações abrangidas pela Moratória e não terem sido objeto de ação de execução intentada por qualquer entidade que integre o sistema bancário português

As condições previstas têm de ser preenchidas pelos dois mutuários?

Não, basta que sejam preenchidas por um dos mutuários.

Que produtos abrange a Moratória APB Covid-19?

A Moratória APB Covid-19 aplica-se a operações de Crédito hipotecário a pessoas singulares e a Crédito não hipotecário a particulares, com ou sem fins comerciais ou profissionais, cujo montante inicial de crédito não seja superior a 75.000,00 euros (incluindo assim crédito pessoal, financiamento automóvel e leasing).

Que tipo de moratória é possível?

O Cliente pode optar pela carência Capital ou carência de capital e os juros.

Qual é o prazo da carência da moratória?

De acordo com as orientações da Autoridade Bancária Europeia, subjacentes à reativação das moratórias, estas (quer seja a moratória publica quer sejam as moratórias de iniciativa privada) não poderão perdurar por um prazo superior a 9 meses contando-se para o efeito o prazo durante o qual a operação já beneficiou de qualquer moratória. Assim, nas adesões a partir de 1 de janeiro de 2021:

- a moratória APB Credito Hipotecário vigorará até à data que primeiro ocorra:

  • Até 31 de março de 2021
  • ou até perfazer o período máximo de aplicação de 9 meses (considerando os períodos de aplicação de qualquer moratória em 2020).

- a moratória APB Credito Não Hipotecário vigorará até à data que primeiro ocorra:

  • Até 30 de junho de 2021
  • ou até perfazer o período máximo de aplicação de 9 meses (considerando os períodos de aplicação de qualquer moratória em 2020).

Existe um prazo limite para solicitar a adesão à moratória?

Atualmente o prazo para aderir à moratória é até 31 de março de 2021 sendo aplicável a operações de crédito contratadas até 26 de março de 2020 e que a 1 de outubro de 2020 (i) não beneficiavam de moratória legal ou (ii) beneficiavam ou tinham beneficiado da moratória legal por um período de aplicação de efeitos inferior a nove meses. 

Se desistir da moratória APB Crédito hipotecário para aderir à Moratória Legal, beneficio de moratória por um prazo adicional de 9 meses?

Não. Nas adesões a partir de 1 de janeiro de 2021, o prazo de vigência da moratória não pode ultrapassar os 9 meses, contando-se igualmente o prazo durante o qual a operação já beneficiou de qualquer moratória. 

Assim, ao fazer cessar a moratória APB Crédito Hipotecário para aderir à Moratória Legal deverá ter em conta que a moratória cessará quando decorrer o prazo de 9 meses em que a operação beneficiou de moratória APB e moratória Legal

Se aderir pela primeira vez à Moratória APB Crédito Hipotecário a mesma vigora pelo prazo de 9 meses?

Não. A moratória APB vigora até 31 de março de 2021. 

Que acontece ao prazo do empréstimo?

Será prolongado no final, pelo mesmo período da suspensão dos pagamentos.

A moratória de crédito implica alteração na taxa de juro ou no spread?

A moratória, por si só, não determina qualquer alteração da taxa de juro nominal mas deverá considerar a variabilidade da taxa de juro no caso de taxas de juro variáveis por alteração do valor do indexante (Euribor).

A moratória de crédito implica alteração da minha prestação?

Se apenas escolher suspensão do pagamento do capital, o valor da sua prestação não altera. No entanto, sempre que uma moratória abranja juros, haverá capitalização dos mesmos e, como consequência, o valor de cada prestação, que será recalculado, será maior do que a prestação que originalmente estava definida.

A adesão à Moratória APB Covid-19 implica algum custo ou comissão?

Não serão devidas novas comissões pela aplicação da Moratória, mas poderão existir encargos com o registo da alteração do prazo do contrato, quando aplicável, designadamente no caso de operações em leasing, assim como, eventuais impostos devidos em virtude da alteração do prazo do contrato.

O meu crédito tem fiadores. Qual o impacto da moratória nessa garantia?

A adesão à moratória não afecta a subsistência das garantias constituídas.

Quais os documentos obrigatórios para solicitar a moratória?

Não está prevista qualquer documentação, a não ser a Declaração de Adesão preenchida pelo proponente que estiver a solicitar o pedido.

Qual o prazo de decisão?

O BPI fará todos os esforços por responder o mais rápido possível mas não estão, para já, definidos prazos de resposta, dependendo da análise de cada caso. Será enviado email ao Cliente com a decisão.

Durante o período da suspensão do pagamento das prestações, o Cliente não paga nada?

Depende da opção que tiver escolhido. Se escolheu suspensão do pagamento apenas de capital, continua a pagar juros. Se escolheu suspensão de capital mais juro, não pagará nenhuma das prestações pecuniárias devidas ao Banco. Mas pagará sempre os prémios dos Seguros (Vida, Multiriscos e Proteção ao Crédito) que tenha associados ao seu crédito.

O que acontece após o cliente apresentar o pedido da moratória?

Com o pedido, será suspensa preventivamente a cobrança da prestação subsequente. Se o pedido for atendido, o plano de pagamentos será suspenso; caso contrário, se entretanto se tiverem vencido prestações não pagas em virtude da suspensão preventiva, serão debitadas.

Nota: No caso dos Financiamentos Automóvel na modalidade de Leasing ou ALD (abrangidos pela Moratória APB), esta suspensão não abrange as rendas já faturadas mas que ainda não tenham sido cobradas/pagas.