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Moratória de Crédito a particulares

Moratória de Crédito a particulares

No âmbito do pacote de medidas recentemente apresentado pelo BPI, e para ajudar os Clientes que sintam constrangimentos financeiros decorrentes do Covid-19, é possível agora pedir o adiamento das suas

Moratória de Crédito a particulares

No âmbito do pacote de medidas apresentado pelo BPI para ajudar os Clientes que sintam constrangimentos financeiros decorrentes do Covid-19, foi possível pedir o adiamento do pagamento das prestações dos seus créditos.

Que tipos de moratórias de crédito existem?

No quadro da pandemia Covid-19, foram aprovadas, através do DL n.º 10-J/2020, de 26.03.2020, medidas extraordinárias de proteção dos Clientes bancários afetados pela mesma, com destaque para a aprovação de uma moratória no pagamento de créditos. A Moratória Legal, inicialmente aprovada para vigorar entre 27.03.2020 e 30.09.2020, foi posteriormente prorrogada para vigorar até 31 de março de 2021 (Decreto-Lei 26/2020 de 26.06) e, novamente, até 30 de setembro de 2021 (Decreto-Lei 78-A/2020 de 29.09).

As instituições de crédito, sociedades financeiras de crédito, de investimento, locação financeira, factoring, garantia mútua, e sucursais de instituições de crédito e financeiras a operar em Portugal estão obrigadas a aplicar esta Moratória Pública ou Legal.

Paralelamente foram aprovadas Moratórias Privadas que são medidas voluntárias, disponibilizadas pelas Instituições de crédito, aos seus Clientes, de acordo com determinados requisitos e condições gerais, definidos por um conjunto alargado de Instituições de Crédito.

Contrariamente ao que sucede com a Moratória Legal, as Moratórias Privadas vinculam apenas as Instituições de Crédito aderentes.

Estas Moratórias Privadas constituem medidas de apoio adicionais e complementares à Moratória Legal. Assim o crédito que tenha beneficiado - ou que seja suscetível de beneficiar - de Moratória Legal, não beneficiará de medidas aplicáveis ao abrigo das Moratórias Privadas.

Que Moratórias existem no BPI?

Até ao momento, o Banco BPI aderiu aos seguintes tipos de Moratórias Privada, acordadas ao nível da Associação Portuguesa de Bancos:

  • Moratória Geral de Iniciativa Privada relativa a Crédito Não Hipotecário a Pessoas Singulares;
  • Moratória Geral de Iniciativa Privada relativa a Crédito Hipotecário a Pessoas Singulares.

Estas duas Moratórias Privadas, em conjunto, designadas por Moratória APB Covid-19.

O que é uma Moratória de crédito?

O que é uma Carência de Capital? E uma Carência de Capital e Juros?

O que é a Moratória Legal?

 
 

 

 

Operações abrangidas pela Moratória Legal

Inicialmente apenas abrangia Empréstimos para habitação própria permanente sendo que, com publicação do Decreto-Lei 26/2020, passou a abranger (i) todo o crédito hipotecário,(ii) a locação financeira de imóveis destinados à habitação e (iii) os contratos de crédito abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, para educação, incluindo para formação académica e profissional.

Apenas estão abrangidas as operações de crédito contratadas até 26.03.2020 (inclusive).

O que está previsto na Moratória Legal?

A Moratória Legal determina, no essencial:

  • Proibição de o Banco revogar linhas de crédito e empréstimos durante o período em que vigorar a Moratória;
  • Suspensão do vencimento e prorrogação dos créditos com vencimentos no período da Moratória: nos créditos "sem plano" (pagamento de capital no final), pelo período de vigência da Moratória e nos créditos "com plano" (reembolso parcelar de capital) pelo período que medeia entre data de acesso à Moratória e o termo de vigência da mesma, sendo em ambos os casos prolongada a vigência de todas as garantias do cumprimento;

A suspensão do vencimento abrange todas as prestações que se vençam no período da Moratória, capital, rendas, juros, comissões e outros encargos, exceto se o beneficiário solicitar que apenas os reembolsos de capital sejam abrangidos.

Critérios de acesso à Moratória Legal

Poderiam ter acesso à Moratória Legal todos as pessoas singulares que preenchessem as seguintes condições:

  1. não estar, a 18.03.2020, em mora ou incumprimento pecuniário há mais de 90 dias na operação de crédito abrangida (ou estando não cumprir materialidade legal),
  2. não estar em situação de insolvência, suspensão ou cessão de pagamentos,
  3. não estar, a 18.03.2020, a ser executado por alguma das entidades que integram o sistema bancário português;
  4. i) ter a situação regularizada perante Administração Fiscal e Segurança Social; ou ii) ter uma situação irregular cuja dívida seja em montante inferior a 5000 €; ou iii) ter em curso processo negocial de regularização do incumprimento; ou iv) ter realizado pedido de regularização da situação até 30 de setembro de 2020;
  5. estar, ou fazer parte de um agregado familiar em que, pelo menos, um dos seus membros esteja, numa das seguintes situações:
    - situação de isolamento profilático ou de doença decretada por responsável de saúde e nas demais condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
    - assistência a filhos ou netos menores de 12 anos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
    - redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial
    - situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.
    - trabalhador elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020
    - trabalhador de entidade cujo estabelecimento ou atividade foi objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência, nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março
    - hajam sofrido uma quebra temporária de rendimentos de, pelo menos, 20 % do rendimento global do respetivo agregado familiar em consequência da pandemia da doença COVID-19

Qual era o prazo de adesão à Moratória Legal?

O prazo para aderir à Moratória Legal era até 30 de setembro de 2020 pelo que a partir de 1 de outubro de 2020 deixou de ser possível efetuar novas adesões.

Qual era a forma de apresentação da declaração de adesão?

Mediante declaração subscrita, por meio físico ou eletrónico, pelo beneficiário, acompanhada, se aplicável, da documentação necessária.

Se estivessem em causa operações de crédito com mais do que um titular, o pedido de adesão poderia ser efetuado por qualquer um dos titulares do crédito.

Que documentação deveria ser apresentada?

  • Certidão de não dívida à Autoridade Tributária
  • Certidão de não dívida à Segurança Social

ou

  • documentação comprovativa da existência (i) de divida de montante inferior a €5.000 (ii) de processo negocial de regularização do incumprimento perante a Autoridade Tributária e/ou a Segurança Social ou (iii) de requerimento de regularização da situação tributária e/ou contributiva.

Estes documentos teriam de ser apresentados com o pedido de adesão, sob pena de o pedido de adesão não produzir efeitos.

De que forma era comunicada a aplicação, ou não aplicação, da moratória?

A decisão de verificação ou não das condições para aplicação da Moratória Legal era comunicada por email (para o email que foi indicado/confirmado no momento da adesão à moratória ou, na falta desta indicação, para o email constante da base de dados do Banco).

Em que prazo deveria ser efetuada a comunicação de aplicação, ou não aplicação, da moratória?

Se estivessem preenchidas as condições de adesão à Moratória Legal, o Banco comunicava esse facto no prazo de 5 dias úteis após a receção da declaração e documentos, pelo mesmo meio utilizado para a adesão.

A comunicação informá-lo-ia que a Moratória Legal se aplicava apenas a alguma ou algumas das operações relativamente às quais pediu a Moratória.

Se não estivessem preenchidas as condições de adesão à Moratória, o Banco informava o Cliente desse facto no prazo de 3 dias úteis, enviando comunicação pelo mesmo meio utilizado para a adesão.

Durante quanto tempo vigora esta Moratória?

A Moratória Legal foi aprovada para vigorar até 30 de setembro de 2020, mas foi prorrogada até 31 de março de 2021, prorrogando-se automaticamente a sua aplicação após 30 de setembro de 2020, salvo em caso de comunicação de oposição, por parte do cliente ao Banco, até 20 de setembro de 2020 (conforme Decreto-Lei 26/2020 de 16.06). 

Por via de nova alteração do regime da moratória (Decreto-Lei 78-A/2020 de 29.09), as operações que se tenham prorrogado automaticamente até 31 de março de 2021 (isto é, que não tenham sido objeto de pedido de não prorrogação) prorrogam-se automaticamente após 31 de março de 2021 e até 30 de setembro de 2021, salvo em caso de comunicação de oposição por parte do cliente a qual deverá ser transmitida ao Banco, até 28 de fevereiro de 2021.

O cliente pode fazer cessar a Moratória Legal antes do termo da mesma?

Sim, caso o cliente pretenda, poderá antecipar o termo do prazo de vigência da moratória, comunicando essa decisão ao Banco com 30 dias de antecedência em relação à data em que pretende que essa cessação produza efeitos. 

O Cliente deverá subscrever pedido de cessação da Moratória.

Quais são os impactos decorrentes da aplicação das moratórias no valor das prestações e no prazo de reembolso das operações de crédito abrangidas pela Moratória Legal?

A aplicação da Moratória Legal aos seus créditos implica:

  1. A suspensão do pagamento do capital ou, caso o cliente assim o pretenda, a suspensão do pagamento do capital, rendas e juros. Havendo suspensão do pagamento do capital e juros, os juros que seriam devidos são capitalizados.
  2. A alteração do prazo do contrato, sendo o prazo inicialmente previsto ajustado, adicionando-se a este um período igual: nos créditos “sem plano” (pagamento de capital no final), ao período de vigência da Moratória e nos créditos “com plano” (reembolso parcelar de capital) ao período que medeia entre data de acesso à Moratória e o termo de vigência da mesma.

Sempre que uma moratória abranja juros, haverá capitalização dos mesmos e, como consequência, o valor de cada prestação, que será recalculado, será maior do que a prestação que originalmente estava definida.

A moratória, por si só, não determina qualquer alteração da taxa de juro nominal. Se optar pela suspensão da cobrança do capital e juros, a data de pagamento das comissões e encargos é prorrogada pelo mesmo prazo em que é ajustado o plano de reembolso do capital e juros.

Não serão devidas comissões pela aplicação da Moratória Legal mas poderão existir encargos com o registo da alteração do prazo do contrato, quando aplicável, assim como, poderão ser devidos impostos em virtude da alteração do prazo do contrato.

Permanecem inalteradas as demais condições previstas no contrato, incluindo as garantias que se mantêm, assim como taxa de juro aplicável salvo a normal variabilidade da taxa de juro de referência aplicável (por exemplo, variações da Euribor).

As prestações associadas aos créditos que beneficiem da moratória e que estivessem em mora na data da adesão à Moratória não são exigíveis enquanto vigorar a Moratória Legal deixando, assim, de ser aplicáveis juros de mora e outras penalidades contratuais.

Até quando era possível aderir à Moratória Legal?

Até 30 de setembro 2020 pelo que após 1 de outubro de 2020 deixou de ser possível submeter novos pedidos de adesão.

FAQs Moratória de Crédito

Saiba Mais 

 

 

 

 

Que operações são abrangidas pela Moratória APB Covid-19?

Moratória APB Covid-19 Crédito hipotecário a particulares: Operações de crédito hipotecário, tituladas por pessoas singulares, não abrangidas pela Moratória Legal (por não preencherem todos os requisitos previstos no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do seu artigo 2.º), com exclusão, contudo, das operações de crédito concedido através da utilização de cartão de crédito, bem como das operações de crédito elencadas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020.

Moratória APB Covid Crédito não hipotecário a pessoas singulares: Operações de crédito não hipotecário, celebradas com pessoas singulares, residentes e não residentes, com ou sem fins comerciais ou profissionais, cujo montante inicial de crédito não seja superior a 75.000,00 euros, com exclusão de cartões de crédito e das operações elencadas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

  • Apenas estão abrangidas as operações de crédito contratados até 26.03.2020 (inclusive).

O que está previsto na Moratória APB Covid-19?

Esta Moratória prevê, quanto ao crédito hipotecário a suspensão até 31 de março de 2021, do pagamento das prestações de capital ou do capital e juros, sendo o prazo dos empréstimos estendido automaticamente por um período idêntico ao da suspensão;

No caso do crédito não hipotecário, incluindo crédito pessoal e financiamento automóvel, esta Moratória prevê a suspensão até 30 de junho 2021 do pagamento das prestações (ou das rendas) de capital ou do capital e juros, sendo o prazo das operações estendido automaticamente por um período idêntico ao da suspensão;

Os prémios de eventuais seguros que o cliente tenha contratado continuarão a ser debitados como habitualmente.

Quem podia aceder à Moratória APB Covid-19?

Tiveram acesso à Moratória APB Covid-19 todos os Clientes que se encontravam nas seguintes condições de forma cumulativa:

  • terem sido afetados pelos efeitos da pandemia Covid-19, encontrando-se, o proponente ou pelo menos um dos elementos do seu agregado, numa das seguintes situações:
    - situações de isolamento profilático ou de doença ou assistência a filhos ou netos, trabalhadores que tenham sido colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho ou trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente (tudo conforme decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março), situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., ou trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência (artigo 7.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março)
    - situações em que qualquer elemento do agregado familiar tenha sofrido uma redução temporária de rendimentos, em mais de 20% do respetivo rendimento, fruto da situação de pandemia
  • não se se encontrarem em situação de insolvência, suspensão ou cessação de pagamentos nem estarem, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento há mais de 90 dias de prestações pecuniárias nas operações de crédito abrangidas pela Moratória não terem sido objeto de ação de execução intentada por qualquer entidade que integre o sistema bancário português.

Qual era o prazo de adesão à Moratória APB Covid-19?

O prazo para aderir à Moratória APB Covid-19 era até 30 de setembro de 2020 pelo que a partir de 1 de outubro de 2020 deixou de ser possível efetuar novas adesões.

Qual era a forma de apresentação da declaração de adesão?

 Mediante declaração subscrita, por meio físico ou eletrónico, pelo beneficiário, acompanhada, se aplicável, da documentação necessária.

 Se estivessem em causa operações de crédito com mais do que um titular, o pedido de adesão poderia ser efetuado por qualquer um dos titulares do crédito.

Que documentação deveria ser apresentada?

Bastava a subscrição da declaração de adesão sem necessidade de documentação adicional.

De que forma seria comunicada a aplicação, ou não aplicação, da moratória?

A decisão de verificação ou não das condições para aplicação da Moratória APB Covid-19 seria comunicada ao cliente por email (para o email que é pedido / confirmado no momento da adesão à Moratória ou na falta dessa indicação, para o email existente nos contactos do Banco).

Em que prazo deveria ser efetuada a comunicação de aplicação, ou não aplicação, da moratória?

O Cliente seria informado, num prazo razoável, da aceitação ou recusa de aplicação da Moratória APB Covid-19. A comunicação poderia informar o Cliente que a Moratória APB Covid-19 se aplicava apenas a alguma ou algumas das operações relativamente às quais o cliente pediu a Moratória.

Qual é a duração da Moratória APB Covid-19?

  • Crédito hipotecário: até 31 de março de 2021
  • Crédito não hipotecário: para cada crédito, até 30 de junho 2021

Em qualquer dos casos a adesão deveria ser pedida até 30 de setembro de 2020.

O cliente poderá, antes do termo do prazo de Moratória acordado, fazer cessar os efeitos das Moratória APB Covid-19.

O cliente deverá subscrever uma declaração pedindo a cessação da Moratória APB Covid-19.

Quais são os impactos decorrentes da aplicação da Moratória Covid-19 no valor das prestações e no prazo de reembolso das operações de crédito?

A aplicação da Moratória APB Covid-19, implica:

  • A suspensão do pagamento do capital ou, caso o cliente assim o pretenda, a suspensão do pagamento do capital, rendas e juros. Havendo suspensão do pagamento do capital e juros, os juros que seriam devidos são capitalizados;
  • A alteração do prazo do contrato, sendo o prazo inicialmente previsto ajustado, adicionando-se a este um período igual ao da duração da moratória.

Sempre que uma moratória abranja juros, haverá capitalização dos mesmos e, como consequência, o valor de cada prestação, que será recalculado, será maior do que a prestação que originalmente estava definida.

A moratória, por si só, não determina qualquer alteração da taxa de juro nominal.

Encargos como prémios de seguro poderão continuar a ser cobrados, nos exatos termos previstos no contrato. Não serão devidas comissões pela aplicação da Moratória APB Covid-19 mas poderão existir encargos com o registo da alteração do prazo do contrato, quando aplicável, assim como, impostos devidos em virtude da alteração do prazo do contrato.

Permanecem inalteradas as demais condições previstas no contrato, incluindo as garantias que se mantêm, assim como taxa de juro aplicável salvo a normal variabilidade da taxa de juro de referência aplicável (por exemplo, variações da Euribor).

As prestações associadas aos créditos que beneficiem da moratória e que estivessem em mora na data da adesão à Moratória não são exigíveis enquanto vigorar a Moratória Legal deixando, assim, de ser aplicáveis juros de mora e outras penalidades contratuais.

Tal como ocorre na Moratória Legal, a Moratória APB Covid-19 tendo sido aprovada no interesse dos Mutuários é também do interesse dos garantes, pois dando-se mais de tempo aos Mutuários para conseguirem recuperar dos efeitos da pandemia reduz-se o risco de execução das garantias. Deste modo, tanto na Moratória Legal como na Moratória APB Covid-19, a adesão à moratória não afeta a subsistência das garantias constituídas.

Qual era o prazo limite para aderir à Moratória APB Covid-19?

Até 30 de setembro 2020 pelo que após 1 de outubro de 2020 deixou de ser possível submeter novos pedidos de adesão.

As operações abrangidas pela Moratória APB Covid-19 concedidas entre 27 de março de 2020 e 17 de junho de 2020 são integradas na Moratória Legal?

Sim, serão integradas automaticamente na Moratória Legal, as operações abrangidas pela Moratória APB Covid-19 que preencham as condições de elegibilidade da Moratória Legal e, desde que, a entidades beneficiárias já beneficiem da Moratória Legal ou não beneficiando da Moratória Legal, as mesmas enviem a documentação comprovativa da situação tributária e contributiva regularizada, quando aplicável.

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