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Content ID: PR_WCS01_UCM01004999

Documentação

Licença de Construção ou Habitação

Documento emitido pela Câmara Municipal do Concelho onde se localiza a casa que pretende comprar. Serve para confirmar que a mesma foi inspeccionada e que se encontra nas condições exigidas por lei para ser habitada. É, além disso, um documento exigido pelo Notário no acto da escritura pública de compra e venda.

Se vai construir uma casa, necessita de obter a Licença de Construção, documento que atesta o cumprimento das condições exigidas por Lei para a construção do imóvel. Este documento é emitido pela Câmara Municipal do Concelho onde pretende construir a sua casa.

Certidão Predial
Caderneta Predial ou Certidão Matricial
Contrato Promessa de Compra e Venda
Registo Provisório
Registo Definitivo
Escritura
Hipoteca