Fiscalidade

A aquisição de habitação envolve um conjunto mais ou menos complexo de formalidades legais e fiscais a observar. Veja aqui a informação essencial acerca da fiscalidade ligada ao Crédito Habitação.

Imposto sobre a compra de bens imóveis que é pago (liquidado) de uma só vez pelo comprador antes da celebração da escritura. É calculado multiplicando a "Taxa Marginal" pelo preço de transacção do imóvel previsto no Contrato Promessa de Compra e Venda e na Escritura (ou sobre o valor patrimonial constante da matriz predial, se for maior) e deduzindo depois o "Valor a Abater".

Escalões Habitação Própria Permanente
Portugal Continental
Taxa MarginalValor a Abater
Até € 93.3310%€ 0
Superior a € 93.331 até € 127.6672%€ 1.866,62
Superior a € 127.667 até € 174.4015%€ 5.696,63
Superior a € 174.401 até € 290.0857%€ 9.178,06
Superior a € 290.085 até € 580.0668%€ 12.078,91
Superior a € 580.066 e até € 1.010.000Taxa Única de 6%
Superior a € 1.010.000Taxa Única de 7,5%


Escalões Habitação Própria Secundária
Portugal Continental
Taxa MarginalValor a Abater
Até € 93.3311%€ 0
Superior a € 93.331 até € 127.6672%€ 933,31
Superior a € 127.667 até € 174.4015%€ 4.763,32
Superior a € 174.401 até € 290.0857%€ 8.244,75
Superior a € 287.213 até € 556.3448%€ 11.145
Superior a € 556.344 e até € 1.010.000Taxa Única de 6%
Superior a € 1.010.000Taxa Única de 7,5%

 

Escalões Habitação Própria Permanente
Ilhas
Taxa MarginalValor a Abater
Até € 116.6640%€ 0
Superior a € 116.664 até € 159.5842%€ 2.333,28
Superior a € 159.584 até € 217.5895%€ 7.120,79
Superior a € 217.589 até € 362.6067%€ 11.472,58
Superior a € 362.606 até € 725.0838%€ 15.098,64
Superior a € 725.083 e até € 1.262.500Taxa Única de 6%
Superior a € 1.262.500Taxa Única de 7,5%

 

Escalões Habitação Própria Secundária
Ilhas
Taxa MarginalValor a Abater
Até € 116.6641%€ 0
Superior a € 116.664 até € 159.5842%€ 1.166,64
Superior a € 159.584 até € 217.5895%€ 5.954,15
Superior a € 217.589 até € 362.6067%€ 10.305,94
Superior a € 362.606 até € 695.4308%€ 13.932
Superior a € 695.430 e até € 1.262.500Taxa Única de 6%
Superior a € 1.262.500Taxa Única de 7,5%


 

Nota: Os imóveis classificados como património cultural estão isentos de IMT.

A liquidação do imposto é provisória, podendo vir a ser corrigida oficiosamente pela Administração Fiscal após a transmissão do imóvel, logo que seja efectuada a avaliação definitiva do mesmo nos termos e com base nas regras do Imposto Municipal sobre Imóveis.

O IMT incide também sobre a celebração de CPCV em que seja previsto no contrato que o promitente comprador pode ceder a sua posição a terceiro, e sobre a cessão de posição contratual prevista em CPCV. Não incidindo o IMT mais do que uma vez sobre a mesma transmissão de imóvel, existem normas específicas para a sua liquidação (que deve ser efectuada antes da celebração do CPCV ou da cessão).