Fiscalidade

A aquisição de habitação envolve um conjunto mais ou menos complexo de formalidades legais e fiscais a observar. Veja aqui a informação essencial acerca da fiscalidade ligada ao Crédito Habitação.

Imposto sobre a compra de bens imóveis que é pago (liquidado) de uma só vez pelo comprador antes da celebração da escritura. É calculado multiplicando a "Taxa Marginal" pelo preço de transacção do imóvel previsto no Contrato Promessa de Compra e Venda e na Escritura (ou sobre o valor patrimonial constante da matriz predial, se for maior) e deduzindo depois o "Valor a Abater".

Escalões Habitação Própria Permanente
Portugal Continental
Taxa MarginalValor a Abater
Até € 92.4070%€ 0
Superior a € 92.407 até € 126.4032%€ 1.848,14
Superior a € 126.403 até € 172.3485%€ 5.640,23
Superior a € 172.348 até € 287.2137%€ 9.087,19
Superior a € 287.213 até € 574.3238%€ 11.959,32
Superior a € 574.323 e até € 1.000.000Taxa Única de 6%
Superior a € 1.000.000Taxa Única de 7,5%


Escalões Habitação Própria Secundária
Portugal Continental
Taxa MarginalValor a Abater
Até € 92.4071%€ 0
Superior a € 92.407 até € 126.4032%€ 924,07
Superior a € 126.403 até € 172.3485%€ 4.716,16
Superior a € 172.348 até € 287.2137%€ 8.163,12
Superior a € 287.213 até € 550.8368%€ 11.035,25
Superior a € 550.836 e até € 1.000.000Taxa Única de 6%
Superior a € 1.000.000Taxa Única de 7,5%

 

Escalões Habitação Própria Permanente
Ilhas
Taxa MarginalValor a Abater
Até € 115.508,750%€ 0
Superior a € 115.508 até € 158.003,752%€ 2.310,18
Superior a € 158.003,75 até € 215.435,005%€ 7.050,29
Superior a € 215.435,00 até € 359.016,257%€ 11.358,99
Superior a € 359.016,25 até € 717.903,758%€ 14.949,15
Superior a € 717.903,75 e até € 1.000.000Taxa Única de 6%
Superior a € 1.000.000Taxa Única de 7,5%

 

Escalões Habitação Própria Secundária
Ilhas
Taxa MarginalValor a Abater
Até € 115.508,751%€ 0
Superior a € 115.508 até € 158.003,752%€ 1.155,09
Superior a € 158.003,75 até € 215.435,005%€ 5.895,20
Superior a € 215.435,00 até € 359.016,257%€ 10.203,90
Superior a € 359.016,25 até € 688.545,008%€ 13.794,06
Superior a € 688.545,00 e até € 1.000.000Taxa Única de 6%
Superior a € 1.000.000Taxa Única de 7,5%


 

Nota: Os imóveis classificados como património cultural estão isentos de IMT.

A liquidação do imposto é provisória, podendo vir a ser corrigida oficiosamente pela Administração Fiscal após a transmissão do imóvel, logo que seja efectuada a avaliação definitiva do mesmo nos termos e com base nas regras do Imposto Municipal sobre Imóveis.

O IMT incide também sobre a celebração de CPCV em que seja previsto no contrato que o promitente comprador pode ceder a sua posição a terceiro, e sobre a cessão de posição contratual prevista em CPCV. Não incidindo o IMT mais do que uma vez sobre a mesma transmissão de imóvel, existem normas específicas para a sua liquidação (que deve ser efectuada antes da celebração do CPCV ou da cessão).