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Content ID: PR_WCS01_UCM01005000

Fiscalidade

A aquisição de habitação envolve um conjunto mais ou menos complexo de formalidades legais e fiscais a observar. Veja aqui a informação essencial acerca da fiscalidade ligada ao Crédito Habitação.

Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

Imposto sobre a compra de bens imóveis que é pago (liquidado) de uma só vez pelo comprador antes da celebração da escritura. É calculado multiplicando a "Taxa Marginal" pelo preço de transacção do imóvel previsto no Contrato Promessa de Compra e Venda e na Escritura (ou sobre o valor patrimonial constante da matriz predial, se for maior) e deduzindo depois o "Valor a Abater".

Escalões Habitação Própria Permanente
Portugal Continental
Taxa Marginal Valor a Abater
Até € 92.407 0% € 0
Superior a € 92.407 até € 126.403 2% € 1.848,14
Superior a € 126.403 até € 172.348 5% € 5.640,23
Superior a € 172.348 até € 287.213 7% € 9.087,19
Superior a € 287.213 até € 574.323 8% € 11.959,32
Superior a € 574.323 Taxa Única de 6%


Escalões Habitação Própria Secundária
Portugal Continental
Taxa Marginal Valor a Abater
Até € 92.407 1% € 0
Superior a € 92.407 até € 126.403 2% € 924,07
Superior a € 126.403 até € 172.348 5% € 4.716,16
Superior a € 172.348 até € 287.213 7% € 8.163,12
Superior a € 287.213 até € 550.836 8% € 11.035,25
Superior a € 550.836 Taxa Única de 6%

 

Escalões Habitação Própria Permanente
Ilhas
Taxa Marginal Valor a Abater
Até € 115.508,75 0% € 0
Superior a € 115.508 até € 158.003,75 2% € 2.310,18
Superior a € 158.003,75 até € 215.435,00 5% € 7.050,29
Superior a € 215.435,00 até € 359.016,25 7% € 11.358,99
Superior a € 359.016,25 até € 717.903,75 8% € 14.949,15
Superior a € 717.903,75 Taxa Única de 6%

 

Escalões Habitação Própria Secundária
Ilhas
Taxa Marginal Valor a Abater
Até € 115.508,75 1% € 0
Superior a € 115.508 até € 158.003,75 2% € 1.155,09
Superior a € 158.003,75 até € 215.435,00 5% € 5.895,20
Superior a € 215.435,00 até € 359.016,25 7% € 10.203,90
Superior a € 359.016,25 até € 688.545,00 8% € 13.794,06
Superior a € 688.545,00 Taxa Única de 6%


 

Nota: Os imóveis classificados como património cultural estão isentos de IMT.

A liquidação do imposto é provisória, podendo vir a ser corrigida oficiosamente pela Administração Fiscal após a transmissão do imóvel, logo que seja efectuada a avaliação definitiva do mesmo nos termos e com base nas regras do Imposto Municipal sobre Imóveis.

O IMT incide também sobre a celebração de CPCV em que seja previsto no contrato que o promitente comprador pode ceder a sua posição a terceiro, e sobre a cessão de posição contratual prevista em CPCV. Não incidindo o IMT mais do que uma vez sobre a mesma transmissão de imóvel, existem normas específicas para a sua liquidação (que deve ser efectuada antes da celebração do CPCV ou da cessão).
 

Imposto do Selo
Imposto Municipal sobre Imóveis
Taxa de Conservação de Esgotos
IRS - Mais Valias
Benefícios Fiscais IRS
Benefícios Fiscais Conta Poupança Habitação