Moratória de Crédito a particulares

No âmbito do pacote de medidas apresentado pelo BPI para ajudar os Clientes com constrangimentos financeiros decorrentes do Covid-19, foi possível pedir o adiamento do pagamento das prestações dos seus créditos.

A moratória acabou em 30 de setembro de 2021 (salvo adesões ocorridas em 2021 que poderão cessar até 31 de dezembro), pelo que a partir de 1 de outubro de 2021, começaram a ser cobradas as prestações cujo pagamento estava suspenso.

Que tipos de moratórias de crédito existem?

No quadro da pandemia Covid-19 foram aprovadas, através do DL n.º 10-J/2020, de 26.03.2020, medidas extraordinárias de proteção dos Clientes bancários afetados pela mesma, com destaque para a aprovação de uma moratória no pagamento de créditos contratados até 26 de março de 2020. A Moratória Legal, inicialmente aprovada para vigorar entre 27.03.2020 e 30.09.2020, foi posteriormente prorrogada para vigorar até 31 de março de 2021 (Decreto-Lei 26/2020 de 26.06) e, novamente, até 30 de setembro de 2021 (Decreto-Lei 78-A/2020 de 29.09).

Através do DL 107/2020, de 31 de dezembro foi reativada a adesão à Moratória Legal, sendo possível efetuar pedidos de adesão até 31 de março de 2021, relativamente a operações de crédito contratadas até 26 de março de 2020 e que a 1 de outubro de 2020 (i) não beneficiavam de moratória ou (ii) beneficiavam ou tinham beneficiado da moratória por um período de aplicação de efeitos inferior a nove meses.

As instituições de crédito, sociedades financeiras de crédito, de investimento, locação financeira, factoring, garantia mútua, e sucursais de instituições de crédito e financeiras a operar em Portugal estão obrigadas a aplicar esta Moratória Pública ou Legal.

Paralelamente foram aprovadas Moratórias Privadas que são medidas voluntárias, disponibilizadas pelas Instituições de crédito, aos seus Clientes, de acordo com determinados requisitos e condições gerais, definidos por um conjunto alargado de Instituições de Crédito.

Contrariamente ao que sucede com a Moratória Legal, as Moratórias Privadas vinculam apenas as Instituições de Crédito aderentes.

Estas Moratórias Privadas constituem medidas de apoio adicionais e complementares à Moratória Legal. Assim o crédito que tenha beneficiado - ou que seja suscetível de beneficiar - de Moratória Legal, não beneficiará de medidas aplicáveis ao abrigo das Moratórias Privadas.

Que Moratórias existem no BPI?

Até ao momento, o Banco BPI aderiu aos seguintes tipos de Moratórias Privada, acordadas ao nível da Associação Portuguesa de Bancos:

  • Moratória Geral de Iniciativa Privada relativa a Crédito Não Hipotecário a Pessoas Singulares;
  • Moratória Geral de Iniciativa Privada relativa a Crédito Hipotecário a Pessoas Singulares.

Estas duas Moratórias Privadas, em conjunto, designadas por Moratória APB Covid-19.

O que é uma Moratória de crédito?

O que é uma Carência de Capital? E uma Carência de Capital e Juros?

O que é a Moratória Legal?