FAQs Moratória Legal Empresas

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Até quando é possível aderir à Moratória Legal?

A adesão à moratória cessou em 30 de setembro de 2020, mas foi reativada em 1 de janeiro de 2021 vigorando o novo período de adesão até 31 de março de 2021 sendo aplicável a operações de crédito contratadas até 26 de março de 2020 e que a 1 de outubro de 2020 (i) não beneficiavam de moratória ou (ii) beneficiavam ou tinham beneficiado da moratória por um período de aplicação de efeitos inferior a nove meses.

O pedido de adesão deverá ser feito por quem?

Pelo Empresário em Nome Individual ou o Profissional Liberal titular das operações em causa ou pelos legais representantes da empresa, instituição particular de solidariedade social ou associação sem fins lucrativos, titular das operações em causa, em conformidade com as regras de representação.

É importante o prazo máximo das operações de crédito em causa?

Não. Os prazos dos empréstimos serão prorrogados pelo mesmo período da suspensão dos pagamentos ou da duração da moratória (consoante o crédito tenha ou não plano parcelar de pagamentos), independentemente de limites máximos definidos para os produtos.

Em que condições a minha empresa pode aderir à moratória?

Podem beneficiar da moratória, Empresas (excluindo as que integrem o setor financeiro), Empresários em Nome Individual (incluindo-se neste conceito os profissionais liberais), Instituições Particulares de Solidariedade Social, Associações sem Fins Lucrativos e Entidades da Economia Social (exceto aquelas que reúnam os requisitos previstos no artigo 136.º do Código das Associações Mutualistas) que preenchessem cumulativamente as seguintes condições:

  • Ter sede e exercer a atividade económica em Portugal;
  • não estar, a 1 de janeiro de 2021, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias, no âmbito dos contratos de crédito a que se pretende aplicar a moratória, há mais de 90 dias junto das instituições, ou estando não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018,
  • não se encontrar, em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos,
  • não estar, a 1 de janeiro de 2021, m execução por qualquer uma das entidades que integram o sistema bancária português;
  • (i) Ter a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020 ou ii) Ter uma situação irregular cuja dívida seja em montante inferior a €5000; ou iii) ter em curso processo negocial de regularização do incumprimento; ou iv) ter realizado pedido de regularização da situação até à data do pedido de adesão.

Que produtos ou operações abrange?

A Moratória abrange todas as operações de crédito concedidas pelo Banco à entidade beneficiária, com exceção das seguintes:

  • Crédito ou financiamento para compra de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros, quer sejam garantidas ou não por esses instrumentos;
  • Crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede ou residência em Portugal, incluindo para atividade de investimento, com exceção dos cidadãos abrangidos pelo Programa Regressar;
  • Crédito concedido a empresas para utilização individual através de cartões de crédito dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização, trabalhadores ou demais colaboradores.

Pode incluir operações contratadas após 26 de março de 2020?

Não. Só são elegíveis operações contratadas até ao dia 26 de março de 2020.

O que acontece depois de apresentado o pedido de moratória?

Estando preenchidas as condições de adesão, a moratória implica que::

  • O Banco não poderá revogar, total ou parcialmente, as linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos, nos montantes contratados até 26.03.2020 (data de entrada em vigor do decreto–lei) durante período em que vigorar a moratória ;
  • O Banco terá que prorrogar, por um período igual ao prazo de vigência da moratória todos os créditos com pagamento de capital no final do contrato, vigentes em 26.03.2020, juntamente com todos os seus elementos associados, incluindo juros, garantias, designadamente prestadas através de seguro ou em títulos de crédito;
  • Relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, durante o período em que vigorar a moratória, o Banco suspenderá o pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período, sendo o plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos estendido automaticamente por um período idêntico ao da suspensão, de forma a garantir que não haja outros encargos para além dos que possam decorrer da variabilidade da taxa de juro de referência subjacente ao contrato, sendo igualmente prolongados todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela medida, incluindo garantias. De referir que após 31 de março de 2021, a suspensão do pagamento se aplica apenas a capital. Durante esse período, só poderão continuar a beneficiar de suspensão de pagamento das parcelas de juros, comissões e outros encargos as entidades que integrem os seguintes setores de atividade: Anexo.  

De referir que para adesões após 1 de janeiro de 2021, a moratória vigora pelo prazo máximo de 9 meses a contar da data da comunicação da adesão. No caso de a operação já ter beneficiado de moratória, vigorará pelo período de nove meses deduzido do período de que já beneficiou de moratória.

Uma vez solicitada a moratória, se uma prestação já tiver sido paga, é possível retroagir sobre a mesma?

Não. A suspensão do plano de pagamentos em caso de aprovação/enquadramento de um empréstimo em moratória apenas abrange as prestações vincendas.

Se a prestação já tivesse sido debitada antes da data do pedido do Cliente, essa prestação não estaria abrangida pela moratória.

Que modalidades de moratória é possível escolher?

O Cliente pode optar pela suspensão apenas de capital ou pela suspensão de capital, juros e outros encargos.

Se optar pela suspensão do pagamento dos juros, estes serão capitalizados.

De referir que após 31 de março de 2021, a suspensão do pagamento se aplica apenas a capital. Durante esse período, só poderão continuar a beneficiar de suspensão de pagamento das parcelas de juros, comissões e outros encargos as entidades que integrem os seguintes setores de atividade: Anexo. 

Esta regra aplica-se mesmo a adesões efetuadas após 1 de janeiro de 2021.

A moratória de crédito implica alteração na taxa de juro ou no spread?

Não. A operação de crédito manterá todas as condições de preço e comissionamento à data de início da moratória.

No entanto no caso de taxas de juro variáveis, dever-se-á considerar a variabilidade da taxa decorrente da variabilidade do indexante.

A adesão à Moratória implica algum custo ou comissão?

Não serão devidas comissões pela aplicação da Moratória Legal, mas poderão existir encargos com o registo da alteração do prazo do contrato, quando aplicável, assim como, impostos eventualmente devidos por virtude da alteração do prazo do contrato.

Que acontece ao prazo do(s) empréstimo(s) abrangidos pelo pedido de moratória?

Será prolongado no final, pelo mesmo período da suspensão dos pagamentos ou da duração da moratória, respetivamente consoante o crédito tenha ou não plano parcelar de pagamentos.

Quais os Documentos obrigatórios para solicitar a moratória?

A declaração de adesão subscrita, por meio físico ou eletrónico, pelo beneficiário deverá ser acompanhada da seguinte documentação:

  • certidão de não dívida à Autoridade Tributária;
  • certidão de não dívida à Segurança Social;

ou

  • documentação comprovativa da existência (i) de situação irregular mas em que a dívida é de montante inferior a €5.000 (ii) de processo negocial de regularização do incumprimento perante a Autoridade Tributária e/ou a Segurança Social ou (iii) de requerimento de regularização da situação tributária e/ou contributiva.
     

Estes documentos terão de ser apresentados com o pedido de adesão, sob pena de o pedido de adesão não produzir efeitos.

  • carta acordo dos respetivos garantes, no caso de operações com garantes estrangeiros. 

Aderi à Moratória Legal que vigoraria até 30 de setembro de 2020. Soube que este prazo foi prorrogado. Precisava de fazer algum pedido de prorrogação relativamente às operações de que sou titular abrangidas pela Moratória?

Não. A prorrogação era automática. Se, depois de 30 de setembro de 2020, não quiser que as suas operações continuem abrangidas pela Moratória, deverá fazer um pedido de cessação da moratória.

Qual o prazo de decisão?

Máximo de 5 dias uteis em caso de aceitação e de 3 dias úteis em caso de rejeição.

Tenho de realizar algum pedido ao Banco para que os empréstimos abrangidos beneficiem dos efeitos da prorrogação do prazo de vigência da Moratória Legal após 31.03.2021 e até 30.09.2021?

Não, a prorrogação é automática. Apenas no caso de não pretender beneficiar da prorrogação dos efeitos da moratória após 31 de março de 2021, deverá fazer essa comunicação ao Banco no limite até 28 de fevereiro de 2021.

Caso decida proceder à distribuição de lucros, reembolso de créditos aos sócios, ou aquisição de ações ou quotas próprias, posso continuar a beneficiar da Moratória?

Não, a distribuição de lucros, reembolso de créditos aos sócios, ou aquisição de ações ou quotas próprias, por parte das entidades beneficiárias, realizada a partir de 1 de outubro de 2021, determina a cessação dos efeitos da moratória, ficando as entidades beneficiárias obrigadas a pagar imediatamente as prestações cujo pagamento estava suspenso e retomando-se quanto às prestações vincendas o plano de pagamento/reembolso acordado antes da moratória.

Que condições tenho que cumprir para beneficiar da extensão da maturidade das operações de crédito por 12 meses?

Apenas beneficiam desta extensão as entidades que integrem os setores de atividade descrito no Anexo, e que:
- não registem incumprimentos de qualquer obrigação pecuniária perante qualquer instituição de crédito
- não sejam objeto de execução por terceiro ou de ação de arresto ou ato da apreensão judicial dos bens
- não procedam à distribuição de lucros, reembolso de créditos aos sócios, ou aquisição de ações ou quotas próprias a partir de 30/09/2020

Posso beneficiar da extensão da maturidade das operações de crédito por 12 meses mesmo que comunique que não pretendo beneficiar do alargamento do prazo da moratória legal de 31/03/2021 para 30/09/2021?

Sim, é possível beneficiar da extensão da maturidade das operações de crédito por 12 meses ainda que os efeitos da moratória cessem em 31/03/2021.
 

Acedi à Moratória Legal, no entanto pretendo desistir da mesma. Posso fazê-lo?

Sim pode fazer cessar a moratória, desde que o solicite com 30 dias de antecedência em relação à data em que pretende que a cessação produza efeitos. Neste caso, a prorrogação do plano de reembolso é limitada ao prazo de vigência da moratória, no caso de operações sem plano de reembolso parcelar ou “bullet”, ou ao prazo decorrido entre a adesão e a data da cessação da moratória, no caso de operação com plano de reembolso parcelar.

  • Exemplo de operação de crédito sem plano ou “bullet”:

Cliente aderiu a Moratória em 1 de maio de 2020 e o vencimento inicial da operação era 5 de setembro de 2020, tendo sido prorrogado para março de 2021. Solicita a desistência a partir de 01 de janeiro 2021. A data de vencimento da operação é prorrogada pelo período de vigência da moratória (entre 26 março 2020 e 1 janeiro 2021).

Data início de vigência da moratóriaData de desistência (data fim da moratória)Nº dias entre a data início e a data fim da moratória
26/03/202001/01/2021281
Data de vencimento inicial da operaçãoRegraNova data de vencimento da operação
05/09/2020= 05/09/2020 + 281 dias13/06/2021

 

  • Exemplo de operação de crédito com plano:

Cliente aderiu a Moratória em 15 de abril de 2020 e tem prestações suspensas até 30 setembro 2021. Solicita a desistência a partir de 1 de janeiro 2021. O plano de reembolso é prorrogado pelo período de tempo decorrido entre a data de adesão à moratória legal e 1 de janeiro 2021. Por forma de forma manter o dia de cobrança das prestações, este prazo pode ser contado em meses, sendo o mesmo arredondado/ajustado sempre ao inteiro superior.

Data de adesão à moratóriaData de desistência (data fim da moratória)Nº dias entre a data de adesão e a data fim da moratória
15/04/202001/01/2021261 dias = 8,7 meses = 9 meses
Data de vencimento da 1ª prestação, após adesão à moratóriaRegraNova data de vencimento da 1ª prestação
15/05/2020= 15/05/2020 + 9 meses15/02/2021


 

Aderi à Moratória Legal após 1 de janeiro de 2021. Posso beneficiar da medida de extensão da maturidade?

Sim, desde que integre os setores de atividade descrito no Anexo, e que:
- não registe incumprimentos de qualquer obrigação pecuniária perante qualquer instituição de crédito
- não seja objeto de execução por terceiro ou de ação de arresto ou ato da apreensão judicial dos bens
- não proceda à distribuição de lucros, reembolso de créditos aos sócios, ou aquisição de ações ou quotas próprias a partir de 30/09/2020.

Beneficiei da Moratória Legal durante alguns meses mas optei por a fazer cessar. Posso voltar a aderir?

Sim, pode pedir nova adesão até 31 de março de 2021, mas o prazo de vigência da moratória (máximo de nove meses a contar da data de comunicação da adesão à moratória) será deduzido do prazo em que já beneficiou da moratória.