Moratória de Crédito a empresas

Partilhe    

No âmbito das medidas de proteção e apoio à liquidez e tesouraria das empresas, ENIS, IPSS, associações, aprovadas no contexto da pandemia Covid-19, foi dada aos Clientes BPI a possibilidade de acederem a uma Moratória no pagamento das suas prestações, com alargamento do prazo das operações de crédito. Essa moratória cessou em 30 de setembro de 2021 (salvo adesões ocorridas em 2021 que poderão cessar até 31 de dezembro) pelo que a partir de 1 de outubro de 2021 passaram a ser cobradas as prestações cujo pagamento estava suspenso.

O que são Moratórias de crédito?

Moratórias de crédito são soluções que permitem adiar o pagamento das prestações que se vencem em operações de crédito, com ampliação do prazo dessas operações, bem como a renovação integral de limites de crédito vigentes em 26.03.2020.

O que são Moratórias públicas ou legais e moratórias privadas?

No quadro da pandemia Covid-19 foram aprovadas, através do DL n.º 10-J/2020, de 26.03.2020, medidas extraordinárias de proteção dos Clientes bancários afetados pela mesma, com destaque para a aprovação de uma moratória no pagamento de créditos. A Moratória Legal, inicialmente aprovada para vigorar entre 27.03.2020 e 30.09.2020, foi posteriormente prorrogada para vigorar até 31 de março de 2021 (Decreto-Lei 26/2020 de 26.06) e, novamente, até 30 de setembro de 2021 (Decreto-Lei 78-A/2020 de 29.09).

As instituições de crédito, sociedades financeiras de crédito, de investimento, locação financeira, factoring, garantia mútua, e sucursais de instituições de crédito e financeiras a operar em Portugal estão obrigadas a aplicar esta Moratória Pública ou Legal.

Paralelamente foram aprovadas Moratórias Privadas que são medidas voluntárias, disponibilizadas pelas Instituições de crédito, aos seus Clientes, de acordo com determinados requisitos e condições gerais, definidos por um conjunto alargado de Instituições de Crédito.

Contrariamente ao que sucede com a Moratória Legal, as Moratórias Privadas vinculam apenas as Instituições de Crédito aderentes.

Estas Moratórias Privadas constituem medidas de apoio adicionais e complementares à Moratória Legal. Assim o crédito que tenha beneficiado - ou que seja suscetível de beneficiar - de Moratória Legal, não beneficiará de medidas aplicáveis ao abrigo das Moratórias Privadas.

Que moratórias existem no BPI?

No caso de empresários em nome individual (entendendo-se que inclui também profissionais liberais), empresas, Instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos demais entidades da economia social, apenas está disponível a Moratória Legal pois embora o Banco BPI tenha aderido à Moratória Privada acordada ao nível da Associação Portuguesa de Bancos, esta é aplicável apenas a pessoas singulares.