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Moratória de Crédito a empresas

Moratória de Crédito a empresas

No âmbito do pacote de medidas recentemente apresentado pelo BPI, e para ajudar os Clientes que sintam constrangimentos financeiros decorrentes do Covid-19, é possível agora pedir o adiamento das suas

Moratória de Crédito a empresas

No âmbito das medidas de proteção e apoio à liquidez e tesouraria das empresas, ENIS, IPSS, associações, aprovadas no contexto da pandemia Covid-19, os Clientes BPI têm a possibilidade de aceder a uma Moratória no pagamento das suas prestações, com alargamento do prazo das operações de crédito.

Poderá solicitar a Moratória dos seus créditos, de forma simples e sem sair de casa ou escritório através do BPI Net Empresas.

O que são Moratórias de crédito?

Moratórias de crédito são soluções que permitem adiar o pagamento das prestações que se vencem em operações de crédito, com ampliação do prazo dessas operações.

O que são Moratórias publicas ou legais e moratórias privadas?

No quadro da pandemia Covid-19, foi aprovada, através do DL n.º 10-J/2020, de 26.03.2020 uma Moratória Legal, inicialmente prevista para vigorar entre 27.03.2020 e 30.09.2020 e, entretanto, prorrogada para vigorar até 31 de março de 2021 (conforme Decreto-Lei 26/2020 de 16.06), o qual estabelece medidas extraordinárias de proteção dos Clientes bancários em resultado do atual contexto de emergência de saúde pública.

As instituições de crédito, sociedades financeiras de crédito, de investimento, locação financeira, factoring, garantia mútua, e sucursais de instituições de crédito e financeiras a operar em Portugal estão obrigadas a aplicar esta Moratória Pública ou Legal.

As Moratórias Privadas são medidas voluntárias, disponibilizadas pelas Instituições de crédito, aos seus Clientes, de acordo com determinados requisitos e condições gerais, definidos por um conjunto alargado de Instituições de Crédito.

Contrariamente ao que sucede com a Moratória Legal, as Moratórias Privadas vinculam apenas as Instituições de Crédito aderentes.

Estas Moratórias Privadas constituem medidas de apoio adicionais e complementares à Moratória Legal. Assim o crédito que tenha beneficiado - ou que seja suscetível de beneficiar - de Moratória Legal, não beneficiará de medidas aplicáveis ao abrigo das Moratórias Privadas.

Que moratórias existem no BPI?

No caso de empresários em nome individual, empresas, Instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos demais entidades da economia social, apenas está disponível a Moratória Legal pois embora o Banco BPI tenha aderido à Moratória Privada acordada ao nível da Associação Portuguesa de Bancos, esta é aplicável apenas a pessoas singulares.

 

O que é a Moratória Legal?

É a Moratória aprovada pelo Decreto-Lei 10-J/2020 de 26 de março de 2020 (alterado pelo DL 26/2020 de 16.06), que abrange crédito a empresas.

O que prevê a Moratória Legal?

  • Suspensão até 30 de setembro de 2020, automaticamente prorrogada até 31 de março de 2021 (salvo manifestação em contrário por parte do cliente até 20 de setembro de 2020), do pagamento das prestações de capital, juros, comissões e encargos (ou apenas do capital) de operações de crédito vigentes em 26 de março de 2020, sendo o plano contratual das operações estendido por um período idêntico ao da suspensão
  • Prorrogação de todos os créditos vigentes em 26.03.2020 e com pagamento de capital no final do contrato
  • Proibição de revogação, total ou parcial, até 31 de março de 2021, de linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos, nos montantes contratados à data de entrada em vigor do decreto-lei 10-J/2020 (27 de março de 2020)

Quais os beneficiários elegíveis?

  • Empresários em nome individual (entendendo-se que inclui também profissionais liberais)
  • Empresas, excluindo as que integrem o setor financeiro
  • Instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social, exceto aquelas que reúnam os requisitos previstos no artigo 136.º do Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto
  • Tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal
  • Não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias, há mais de 90 dias, no âmbito do(s) contrato(s) de crédito a que se pretende aplicar a moratória (ou estando não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018), e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos, nem naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições que integram o sistema bancário português
  • i)Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020; ou ii) Tenham uma situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a €5.000; ou iii) Tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento; ou iv) Realizem pedido de regularização da situação até 30 de setembro de 2020.

Quais as operações que não tem enquadramento nesta moratória?

O decreto-lei que criou a Moratória Legal prevê expressamente as seguintes exclusões:

  • Crédito ou financiamento para aquisição de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros
  • Crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede ou residência em Portugal, incluindo para atividade de investimento, com exceção dos cidadãos abrangidos pelo Programa Regressar
  • Crédito concedido a empresas para utilização individual através de cartões de crédito dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização, trabalhadores ou demais colaboradores

Estão ainda excluídas operações contratadas após 26 de março de 2020 já que a Moratória Legal apenas se aplica a operações contratadas até 26 de março inclusive.

Como aderir à Moratória?

O formulário para adesão à Moratória Legal está disponível na página inicial do BPI Net Empresas.

Os Clientes, em alternativa, podem contactar o Balcão/Centro de Empresas/Centro Premier, preferencialmente por email, sendo o pedido formalizado por subscrição da declaração de adesão.

Os clientes que não tenham a situação contributiva e fiscal regularizada, mas, ainda, assim, estejam em condições de aderir à Moratória Legal, deverão fazer o seu pedido de adesão junto do Balcão/Centro de Empresas/Centro Premier

Ainda não é aderente ao BPI Net Empresas?

Veja como aderir ou contacte o seu Gestor.

Como se formaliza a adesão à Moratória Legal?

Mediante declaração subscrita, por meio físico ou eletrónico, pelo beneficiário, acompanhada, se aplicável, da documentação necessária.

Que documentação será necessário apresentar?

  • Certidão de não dívida à Autoridade Tributária
  • Certidão de não dívida à Segurança Social

ou

  • documentação comprovativa da existência (i) de situação irregular cuja dívida seja em montante inferior a €5.000; ou (ii) de processo negocial de regularização do incumprimento perante a Autoridade Tributária e/ou a Segurança Social ou (iii) de requerimento de regularização da situação tributária e/ou contributiva.
     

Estes documentos terão de ser apresentados com o pedido de adesão, sob pena de o pedido de adesão não produzir efeitos.

No caso de operações com garantes estrangeiros deverá ser apresentada carta de acordo à Moratória Legal por parte desses garantes.

De que forma será comunicada ao cliente a aplicação, ou não aplicação, da Moratória Legal?

A decisão de verificação ou não das condições para aplicação da Moratória Legal será comunicada ao cliente por email (que, no caso da adesão feita através do BPI Net Empresas será o que foi pedido / confirmado no momento da adesão à Moratória. Nos restantes casos será enviada para o email constante da base de dados do Banco).

Em que prazo será efetuada ao cliente a comunicação de aceitação ou recusa?

Se estiverem preenchidas as condições de adesão à Moratória Legal, o Banco comunica esse facto ao cliente no prazo de 5 dias úteis após a receção da declaração e documentos, pelo mesmo meio utilizado para a adesão. A comunicação poderá informar o Cliente que a Moratória Legal se aplica apenas a alguma ou algumas das operações relativamente às quais o cliente pediu a Moratória.

Se não estiverem preenchidas as condições de adesão à Moratória, o Banco informa o cliente desse facto no prazo de 3 dias úteis, enviando comunicação pelo mesmo meio utilizado para a adesão.

Qual é o prazo de duração da Moratória?

A Moratória Legal foi aprovada para vigorar até 30 de setembro de 2020, mas foi, entretanto, prorrogada até 31 de março de 2021.

O cliente poderá, antes do termo do prazo de Moratória acordado, fazer cessar os efeitos das Moratória, mediante subscrição de declaração pedindo a cessação da Moratória, sendo que se já tiver ocorrido a suspensão do pagamento de capital ou de capital e juros, o cliente deverá proceder ao pagamento dessas importâncias.

Quais são os Impactos decorrentes da aplicação das moratórias no valor das prestações e no prazo de reembolso das operações de crédito?

A aplicação da Moratória Legal, implica:

  • A suspensão do pagamento do capital ou, caso o cliente assim o pretenda, a suspensão do pagamento do capital e juros. Havendo suspensão do pagamento do capital e juros, os juros que seriam devidos são capitalizados
  • A alteração do prazo do contrato, sendo o prazo inicialmente previsto ajustado, adicionando-se a este um período igual: nos créditos “sem plano” (pagamento de capital no final), ao período de vigência da Moratória e nos créditos “com plano” (reembolso parcelar de capital) ao período que medeia entre data de acesso à Moratória e o termo de vigência da mesma

Sempre que uma moratória abranja juros, haverá capitalização dos mesmos e, como consequência, o valor de cada prestação, que será recalculado, será maior do que a prestação que originalmente estava definida.

A moratória, por si só, não determina qualquer alteração da taxa de juro nominal.

Se o cliente optar pela suspensão da cobrança do capital e juros, a data de pagamento das comissões e encargos, é prorrogada pelo mesmo prazo em que é ajustado o plano de reembolso do capital e juros.

Não serão devidas comissões pela aplicação da Moratória Legal mas poderão existir encargos com o registo da alteração do prazo do contrato, quando aplicável, assim como, eventuais impostos que sejam devidos em resultado da alteração do prazo do contrato.

Permanecem inalteradas as demais condições previstas no contrato, incluindo as garantias que se mantêm, assim como taxa de juro aplicável salvo a normal variabilidade da taxa de juro de referência aplicável (por exemplo, variações da Euribor).

As prestações associadas aos créditos que beneficiem da Moratória e que estivessem em mora na data da adesão à Moratória não são exigíveis enquanto vigorar a Moratória Legal deixando, assim, de ser aplicáveis juros de mora e outras penalidades contratuais..

Qual é o prazo limite para aderir à Moratória Legal?

Deverá submeter o seu pedido até 30 de setembro de 2020.

As condições iniciais da Moratória Legal foram alteradas?

Sim, o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março que aprovou a Moratória Legal foi alterado, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho e pela Lei 27-A/2020, de 24 de julho que introduziram, no essencial, as seguintes alterações ao regime da Moratória Legal:

  1. alargamento temporal, sendo as medidas de proteção aplicáveis até 31 de março de 2021, prorrogando-se automaticamente a sua aplicação após 30 de setembro de 2020, salvo em caso de comunicação de oposição, por parte do cliente ao Banco, até 20 de setembro de 2020;
  2. consagração de uma data de adesão à Moratória Legal até 30 de setembro de 2020;
  3. suspensão da exigibilidade de todas as prestações pecuniárias associadas aos créditos que beneficiem das medidas da Moratória Legal, incluindo todas aquelas que possam estar em mora na data da adesão à moratória pelo cliente, deixando, assim, de ser aplicáveis juros de mora e outras penalidades contratuais;
  4. integração no regime da Moratória Legal das moratórias gerais de iniciativa privada, concedidas entre 27 de março de 2020 e 17 de junho de 2020, relativas às operações que preencham as condições de elegibilidade da Moratória Legal, desde que clientes enviem a documentação comprovativa da situação tributária e contributiva regularizada, quando aplicável;
  5. clarificação quanto à inclusão da locação financeira e operacional nas operações abrangidas pela Moratória desde que tais operações sejam concedidas por instituições de crédito, sociedades financeiras de crédito, de investimento, locação financeira, factoring, garantia mútua, e sucursais de instituições de crédito e financeiras a operar em Portugal;
  6. possibilidade de as entidades beneficiárias não terem a situação regularizada perante a AT e SS, desde que (i) tenham uma situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a €5.000; ou ii) tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento; ou (iii) realizem pedido de regularização da situação até 30 de setembro de 2020.

A prorrogação do prazo de vigência da Moratória Legal é automática?

Sim. O prazo de vigência da Moratória Legal relativamente a todos os empréstimos abrangidos pela mesma, passa a ser até 31 de março de 2021, salvo em caso de comunicação de oposição, por parte do cliente ao Banco, a qual deverá ser efetuada até 20 de setembro de 2020.

Não será, assim, formalizada qualquer alteração de prorrogação.

A Integração no regime da Moratória Legal das moratórias gerais de iniciativa privada, concedidas entre 27 de março e 17 de junho aplica-se ao Banco BPI?

Considerando o previsto no artigo 5º do DL 26/2020, ficam sujeitas ao regime da Moratória Legal as operações abrangidas pelas moratórias privadas formalizadas após 27 de março de 2020 e até 17 de junho de 2020, podendo, assim, incluir as medidas de proteção e apoio à liquidez e tesouraria das empresas, ENIS, IPSS, associações afetadas pela pandemia Covid-19, disponibilizada pelo Banco BPI aos seus Clientes antes da aprovação da Moratória Legal desde que formalizadas no referido período.

FAQs Moratória Legal Empresas

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