A 24 de março de 2022 a Comissão Europeia adotou um “Quadro temporário de crise relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia”, no qual estão previstas medidas para garantir a liquidez e o acesso ao financiamento por parte das empresas, em especial das Pequenas e Médias Empresas, que enfrentam desafios económicos em razão da atual crise.

Estas medidas podem assumir as seguintes formas:

• Auxílios sobre a forma subvenções diretas, benefícios fiscais e facilidades de pagamento, ou de outras formas como adiantamentos reembolsáveis, garantias, empréstimos ou capital próprio
  Limites: 35 mil euros por empresa afetada pela crise ativa nos setores da agricultura, das pescas e da aquicultura e 400 mil euros por empresa afetada pela crise noutros setores.

• Auxílios para compensar parcialmente as empresas, pelos custos adicionais decorrentes de aumentos excecionais dos preços da energia
  Limite: 30% dos custos elegíveis por beneficiário, até um máximo de 2 milhões de euros (as empresas utilizadoras intensivas de energia poderão usufruir de auxílios mais elevados).
  Ao abrigo deste quadro e das orientações da Comissão Europeia, o Governo português lançou um conjunto de medidas de emergência, para empresas, destinadas à contenção do aumento dos preços dos bens energéticos e agro-alimentares.

Estas medidas assentam em três eixos fundamentais, com os principais destaques:

1. Contenção dos preços da energia

• Redução do ISP equivalente à redução do IVA para 13%;
• Implementação da proposta ibérica de limitação dos impactos da subida do preço do gás no custo da eletricidade (menos 690 milhões de euros nos custos da energia);
• Até junho, suspensão do aumento da taxa de carbono (menos 5 cêntimos/litro) e, até ao final do ano, reavaliação trimestral sem reposição integral.

1. Apoios à produção e à agricultura e pescas

• Subvenção para apoiar o aumento dos custos com gás das empresas intensivas em energia (160 milhões de euros de apoio);
• Redução das tarifas elétricas para as empresas eletrointensivas;
• Desconto de 30 cêntimos por litro nos combustíveis para o Setor Social;
• Isenção temporária do IVA dos fertilizantes e das rações;
• Redução do ISP sobre o gasóleo colorido e marcado agrícola até ao final do ano (menos 3,432 cêntimos/litro);
• Mobilização de 18,2 milhões de euros de recursos nacionais para mitigar custos acrescidos com a alimentação animal e fertilizantes;
• Utilização dos saldos transitados do Fundo de Compensação Salarial do setor das pescas para apoiar os aumentos dos custos de produção.

1. Aceleração da transição energética

• Redução da taxa mínima do IVA dos equipamentos elétricos;
• Agilização do licenciamento de painéis solares;
• Simplificação dos procedimentos relativos à descarbonização da indústria;
• Reforço de 46 milhões de euros para instalação de painéis fotovoltaicos em 2022 e 2023 (agroindústria, exploração agrícola, aproveitamentos hidroagrícolas).

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